Conflitos entre autoridades

"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Julho de 1846, á cerca da representação da Camara Municipal do Concelho da Feira, sobre os factos arguidos ao Juiz de Direito da Commarca da Feira, Antonio Fernandes Alvares Furtado aliás Fortuna"

PT/AHPGR/PGR/04/005/162
Documento simples
1847 março 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 18 de Novembro de 1846 á cerca do requerimento em que Matheus Severino de Avelar Junior pede permissão para demandar Antonio de Souza Machado sendo Administrador do Concelho da Ilha da Boavista"

PT/AHPGR/PGR/04/005/095
Documento simples
1846 março 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Dezembro de 1845 á cerca da reprezentação da Camara Municipal de Lisboa em que se queixa do procedimento que teve o Juiz Elleito da Freguesia de S. Mamede, com o Mestre d'obras da dita Camara"

PT/AHPGR/PGR/04/005/061
Documento simples
1846 janeiro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça, sobre um conflito entre a Câmara Municipal de Lisboa e o Juiz eleito da Freguesia de S. Mamede, relacionado com uma ordem de remoção de entulho na zona do Largo do Rato.

Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça de 19 de Agosto de 1845 ácerca do conflito, e desintelligencia que tem havido entre a Camara Municipal do Barreiro, e o Juiz Elleito sobre fiscalização da matança do Gado"

PT/AHPGR/PGR/04/004/190
Documento simples
1845 setembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1845 á cerca da questão suscitada entre o zelador da Camara de Oeiras, e o Governador da Torre de S. Julião da Barra sobre serem ou não obrigados os donos das Lojas a tirarem liçenças"

PT/AHPGR/PGR/04/004/093
Documento simples
1845 abril 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 2 de Março de 1844 ácerca da representação do Administrador do Concelho de Ponte de Lima sobre accusaçoens feitas ao Juiz de Direito e seus Escrivaens"

PT/AHPGR/PGR/04/003/155
Documento simples
1844 julho 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Outubro de 1843, ácerca do procedimento que se diz tivera o Juiz de Direito de Aldeagalega, com dois Hespanhoes que foram apprehendidos sem passaporte legal"

PT/AHPGR/PGR/04/003/107
Documento simples
1844 Março 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Janeiro de 1844 á cerca da rezistencia feita pelo Juiz Ordinario do Julgado de Alhandra contra algumas deligencias dos Officiaes da Alfandega das sette Cazas"

PT/AHPGR/PGR/04/003/119
Documento simples
1844 abril 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1844, à cerca dos papeis relativos ao recurso interposto pela Camara Municipal de Niza, contra o Acordão do respectivo Conselho que considera a Francisco José da Costa Amaral Alvará de coutamento de humas terras por elle arrematadas"

PT/AHPGR/PGR/04/003/120
Documento simples
1844 maio 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino, relacionado com a contestação da Câmara Municipal de Nisa à concessão de um alvará de coutamento de um terreno pelo Conselho de Distrito de Portalegre, por o comprador ter arrematado apenas os direitos de pastagem e não a propriedade em causa..

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Janeiro de 1844, á cerca das Representações do Director das Alfandegas de Cascaes até á Figueira, sobre o procedimento do Juiz Eleito da Freguesia de S. Pedro na Eiriceira

PT/AHPGR/PGR/04/003/105
Documento simples
1844 Março 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1843 ácerca da representação do Administrador do Concelho de Trevões contra a Camara Municipal do dito Concelho"

PT/AHPGR/PGR/04/003/062
Documento simples
1844 fevereiro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Outubro de 1843, ácerca do officio do Governador Civil de Lisboa com a Reprezentação da Camara de Alemquer queixando-se esta do Juiz de Direito respectivo"

PT/AHPGR/PGR/04/003/063
Documento simples
1844 fevereiro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 24 de Outubro de 1843 á cerca da queixa do Administrador do Concelho do Vouga Joaquim Francisco Estima contra o Juiz Ordinario, e Sub Delegado do mesmo Concelho Joaquim Alvaro Telles de Figueiredo e José Agostinhos de Figueiredo Pacheco Telles"

PT/AHPGR/PGR/04/003/066
Documento simples
1844 fevereiro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Junho de 1843, á cerca do Recurso interposto pela Camara Municipal de Paços de Ferreira, sobre o Accordão em que o Concelho de Districto annullou a demissão que ella tinha dado ao Escrivão"

PT/AHPGR/PGR/04/003/054
Documento simples
1844 janeiro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Novembro de 1843 acerca de uma queixa de Joaquim de Almeida e Andrade Administrador de Celorico, sobre uma decisão do Conselho de Districto"

PT/AHPGR/PGR/04/003/047
Documento simples
1844 janeiro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino relacionado com a administração de irmandades e confrarias.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Julho de 1843, á cerca da Representação da Camara Municipal do Concelho de Villa Franca, queixando-se do Juiz de Direito d'aquella Camara, sobre posturas Municipaes"

PT/AHPGR/PGR/04/003/026
Documento simples
1843 novembro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Junho de 1843, ácerca da representação do Governador Civil de Coimbra pelo procedimento da Camara Municipal do Concelho da Abrunheira"

PT/AHPGR/PGR/04/003/017
Documento simples
1843 outubro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino, acerca do conflito entre a Câmara Municipal da Abrunheira (actualmente integrado na União das Freguesias de Abrunheira, Verride e Vila Nova da Barca, concelho de Montemor-o-Velho) e o Governo Civil de Coimbra, relacionado com a criação do partido de médico para aquele concelho.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1843 ácerca do officio do Governador Civil de Castelbranco em que trata da controversia entre o Administrador do Fundão. e o Delegado do Procurador Regio na dita Vila"