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Competência

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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Dezembro de 1845 ácerca de duv...

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Dezembro de 1845 ácerca de duvidas entrre o Governador da Provincia de Macáo, Timor e Solôr, e do Leal Senado da mesma Cidade de Macáo relativamente a algumas attribuiçoens consignadas no Codigo Administrativo"

PT/AHPGR/PGR/04/005/073
Item
1846 fevereiro 3

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"Ácerca de questão levantada entre o Governador de Macau e Timor e o Juiz de direito de Macau, por causa da competencia para o julgamento das reclamações dos officiaes condemnados em conselho de disciplina"

PT/AHPGR/PGR/04/036/350
Item
1883-03-08

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Pronuncia-se sobre se o governador de Macau e Timor tem competência para permitir ou recusar que sejam julgadas em conselho de guerra as reclamações dos oficiais aos quais tenha sido imposta pena disciplinar.