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"Acerca da duvida da Commissão Districtal de Beja se é competente ou não para distribuir o contingente da Contribuição Predial na ausencia da Junta Geral do Districto."

PT/AHPGR/PGR/05/03/12/219
Documento simples
1879-08-21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Idem de 11 de Novembro de 1840 ácerca do officio do Administrador Geral do Destricto de Bej...

"Idem de 11 de Novembro de 1840 ácerca do officio do Administrador Geral do Destricto de Beja sobre os obstaculos que se oppoem á eleição da Junta Geral do Destricto na actual estação"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/207
Documento simples
1840 dezembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 6 de Setembro de 1838 sobre officio do Administrador Geral de Beja, em que pede esclarecimentos ácerca da Competencia da passagem de licenças aos donos de lojas e vendilhoens"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/054
Documento simples
1839 julho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.