"Idem de 30 de Julho de 1840 sobre representação do Administrador Geral de Coimbra ácerca do Administrador do Concelho do Rabaçal pedir esclarecimentos qual é, ou deve ser a Authoridade competente para fazer a distribuição das aguas de rega"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/040
• Documento simples
• 1841 fevereiro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Fevereiro ácerca dos Escrivães dos Administradores de Conselho, nomeados pelos Administradores Geraes, segundo a Lei novissima"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/047
• Documento simples
• 1841 fevereiro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude de Officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1840 - sobre requerimento de Miguel Paes do Amaral em que se queixa do Conselho, de Destricto de Santarem"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/021
• Documento simples
• 1841 janeiro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Janeiro de 1841 á cerca de officio do Administrador Geral de Portalegre, sobre uma duvida a execução da Portaria Circular de 15 de Dezembro do anno passado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/010
• Documento simples
• 1841 janeiro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Novembro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Coimbra sobre esclarecimentos ao Artigo 31 da Carta de Lei de 29 de Outubro ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/196
• Documento simples
• 1840 dezembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Abril de 1840 ácerca de requerimento de João Ignacio Alvares Damasceno sobre queixa de haver sido arbitrariamente preso pelo Administrador do Conselho de Cezimbra"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/139
• Documento simples
• 1840 novembro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Outubro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Lisboa sobre o formulario que julga incompetente, de que se serve a Commissão Instructora do Terreiro Publico de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/130
• Documento simples
• 1840 outubro 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Maio de 1840 sobre Officio do Ministerio da Fazenda acerca da questão suscitada entre as Alfandegas e Camaras Municipaes do Norte sobre a quem compete passar as licenças dos Barcos de pesca"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/050
• Documento simples
• 1840 setembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Agosto de 1840 sobre a duvida offerecida pela Camara Municipal do Concelho de Vouzella ácerca, se pelo Decreto de 18 d'Abril de 1832 e Codigo Administrativo ficarão revogadas a 2ª parte do §1º e o 48 da Ordenação do Livro 1º Titulo 66"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/021
• Documento simples
• 1840 agosto 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Agosto de 1840 sobre a informação do Administrador Geral de Lisboa em data de 3 do Corrente mez, e a representação a que esta se refere, na qual o Juiz ordinario de Palmella pede se lhe declare a verdadeira intelligencia do Artº 483 da 2ª Parte da Reforma Judiciaria"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/008
• Documento simples
• 1840 agosto 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Dezembro de 1838 sobre o officio do Administrador Geral de Leiria, em que pregunta a quem deve competir o pagamento a alguns homens requesitados pelo Juiz Eleito de Pataias, para coadjuvarem em Serviço de fiscalização o Chefe de Posto a Cavallo, em Paredes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/190
• Documento simples
• 1840 abril 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Outubro dobre requerimentos de Luiz Antonio d'Araujo, que se queixa do Concelho de Destricto de Lisboa não lhe passar Alvará de justificação de conducta politica"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/059
• Documento simples
• 1840 janeiro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Dezembro de 1839 sobre Representação em que o Administrador Geral do Destricto de Ponta Delgada pede ser esclarecido, se a faculdade que o Codigo concede ás Juntas de Parochia de designar a necessidade de lançar alguma finta, he extensiva a todos os objectos, ou somente restricta aos encargos de que tracta o -artº 99 do dito Codigo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/031
• Documento simples
• 1839 dezembro 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Novembro de 1839 sobre requerimento de D. Fernando de Souza Botelho, pede se lhe declare a qual das auhoridades deve prestar contas testementarias, se as Authoridades do Julgado onde fallecera sua Mulher D. Maria Amalia Buchart, ou se ás do Julgado onde tinha sua residencia estabelecida"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/307
• Documento simples
• 1839 novembro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Setembro de 1839 sobre o officio, em que o Administrador Geral de Braga pede se lhe declare por quem devem ser assignados os Alvarás d'Emancipação e perfilhamento, cuja concessão pertence ao Concelho de Destricto pelo Artigo 132, 3º do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/217
• Documento simples
• 1839 setembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República