"Idem de 20 de Septembro de 1837 acerca de uma arguição feita pelo Contador de Fazenda do Districto de Villa Real sobre não cumprirem as authoridades Judiciaes a disposição do Artº 19º - Titulo 7º do Decreto nº 22 de 16 de Maio de 1832"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/080
• Documento simples
• 1837 outubro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Outubro de 1837 acerca das duvidas, que representa o Juiz de Paz da Freguesia de Nossa Senhora d'Assumpção, no Julgado de Moncorvo, que se tem suscitado entre o Escrivão daquelle Juizo, e os Taballiães do Publico do mesmo Julgado sobre a competencia da approvação dos Testamentos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/104
• Documento simples
• 1837 novembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Fevereiro de 1838 - acerca de poderem ser, ou não sub Delegados os Escrivaens, previamente em Destrictos onde não hajão homens mais habeis, e isto nos Julgados onde há 2 Escrivães"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/198
• Documento simples
• 1838 fevereiro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem do 1º de Fevereiro de 1838 acerca do officio do Juiz Ordinario do Julgado do Barreiro sobre a authoridade que deve mandar proceder á prisão correcional dos transgressores das posturas municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/248
• Documento simples
• 1838 maio 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento dos Escrivães do Juizo Ordinario do Julgado de Tentugal se queixão do Escrivão da Meza da Mesiricordia da mesma villa por estar fazendo as Escripturas de Contracto que a elles pertencem"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/266
• Documento simples
• 1838 maio 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Fevereiro de 1838 sobre o Officio do Juiz de Direito da Comarca de Portalegre, preguntando em vista do §2 do Art. 152 da 2ª parte da reforma Judiciaria, se o Escrivão competente para tirar o traslado da causa appelada e mais termos que se seguem, é do Juizo Ordinario do Julgado onde se intentou a acção a preparou a causa, ou é a do respectivo Juiz de Direito"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/270
• Documento simples
• 1838 junho 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Março de 1838 acerca de officio do Administrador Geral interino do Districto de Leiria sobre queixa do Juiz ordinario do Julgado de Thomar"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/292
• Documento simples
• 1838 junho 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Juiz de Policia Correcional da Cidade do Porto, e a Copia da Correspondencia que tem tido logar entre elle, e a Camara Municipal d'aquella Cidade sobre a competencia que cada hum julga ter na substituição dos Jurados de ratificação de pronuncia"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/029
• Documento simples
• 1839 setembro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Secretario Geral servindo como Administrador do Destricto de Lisboa, com a copia d'outro que lhe dirigio o Administrador do Conselho de Grandola sobre a falta de Coadjuvação da parte do Ministerio Publico em promover a imposição das multas aos Testamenteiros refractarios"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/030
• Documento simples
• 1839 setembro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Angeja queixando-se de ter sido suspenso pelo respectivo Juiz Ordinario Manoel Simoens Ameal, em cumprimento do Officio de 8 de Janeiro de 1840, para informar, e dar parecer"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/145
• Documento simples
• 1840 fevereiro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Outubro de 1840 sobre ser julgada improcedente a accusação proposta contra o Bacharel Gonçalo Telles de Magalhães Collaço"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/003
• Documento simples
• 1840 outubro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Março de 1841 ácerca da reprezentação do Administrador Geral do Districto do Porto contra o Ajudante do Procurador Regio da respectiva Relação"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/073
• Documento simples
• 1841 março 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Agosto de 1840 ácerca de queixas que faz o Juiz Ordinario do Julgado de Oeiras do respectivo Juiz de Direito por haver concedido fiança em caso crime, a uns réos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/088
• Documento simples
• 1841 abril 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Novembro de 1839 acerca de Representação do Recebedor do Concelho de Pico de Regalados, sobre os abusos commettidos nas Execuçõens Fiscaes e contra o Juiz de Direito da Commarca de Braga"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/045
• Documento simples
• 1840 dezembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem acerca das arguições feitas pelo Juiz de Direito da Commarca de Pico de Regalados ao Agente do Ministerio Publico da Commarca João José de Araujo Borges"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/009
• Documento simples
• 1842 julho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 25 d'Agosto de 1842 sobre officio do Ministerio da Guerra ácerca do Mandado de captura assignado pelo Juiz de Direito da Horta contra o Major Francisco José Pereira e Horta"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/049
• Documento simples
• 1842 novembro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Outubro de 1842, á cerca dos Escrivães do Juizo de Direito da Comarca da Louzãa, queixando-se da intelligencia dada naquelle Juizo ao § unico do Artª do Artº 195 a Novissima Reforma Judicial"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/060
• Documento simples
• 1842 dezembro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República