Competência

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"Idem de 18 de Outubro de 1837 acerca das duvidas, que representa o Juiz de Paz da Freguesia de Nossa Senhora d'Assumpção, no Julgado de Moncorvo, que se tem suscitado entre o Escrivão daquelle Juizo, e os Taballiães do Publico do mesmo Julgado sobre a competencia da approvação dos Testamentos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 9 de Fevereiro de 1838 sobre o Officio do Juiz de Direito da Comarca de Portalegre, preguntando em vista do §2 do Art. 152 da 2ª parte da reforma Judiciaria, se o Escrivão competente para tirar o traslado da causa appelada e mais termos que se seguem, é do Juizo Ordinario do Julgado onde se intentou a acção a preparou a causa, ou é a do respectivo Juiz de Direito"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 26 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Secretario Geral servindo como Administrador do Destricto de Lisboa, com a copia d'outro que lhe dirigio o Administrador do Conselho de Grandola sobre a falta de Coadjuvação da parte do Ministerio Publico em promover a imposição das multas aos Testamenteiros refractarios"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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