"Portaria de 25 de Julho de 1856 - acompanhando varios Documentos, para sobre elles interpor parecer, especialmente pelo que toca a serem os Consules os competentes traductores dos documentos escriptos na lingua da sua Nação"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/066
• Documento simples
• 1857 janeiro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 2 de Novembro 1853 acerca da pertenção de José Antonio Gomes Vianna"

• PT/AHPGR/PGR/04/012/009
• Documento simples
• 1854 julho 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"A quem pertence a competencia para rubricar os Livros dos Tabelliães de notas; se aos Juizes ordinarios ou unicamente aos Juizes das respectivas Comarcas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/298
• Documento simples
• 1879 julho 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca do officio do Governador Civil de Lisboa acompanhando copia de que pelo Juiz de direito do 1º districto criminal desta cidade foi dirigido ao Commissario Geral de Policia"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/094
• Documento simples
• 1875 julho 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 26 de Fevereiro de 1851 ácerca do requerimento em que José Antonio Servulo Jardim representa que o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça se declarou incompetente para dar lecença de advogar na Ilha da Madeira"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/10/082
• Documento simples
• 1851 junho 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 13 de Novembro de 1850 sobre a duvida suscitada entre o Juiz ordinario e o Substituto do Juiz de Direito da Comarca da Figueira"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/10/065
• Documento simples
• 1850 novembro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Junho de 1845, á cerca do officio em que o Vice Presidente da Relação dos Açores expoem que competem á Presidencia da mesma Relação a faculdade de Conceder licença para advogar naquelle Arquipelago, e não á do Supremo TRinunal de Justiça"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/046
• Documento simples
• 1845 julho 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Janeiro de 1845, á cerca de Antonio Maria d'Andrade Pereira Escrivão do Juizo de Direito da Comarca da Lousã, pedindo os esclarecimentos sobre a intelligencia do § unico do art. 195 comparado com o § 3º do artº 494 da Novissima Reforma Judicial"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/017
• Documento simples
• 1845 fevereiro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Julho ultimo, á cerca das Reprezentaçoens do Administrador do Concelho de Collares queixando-se da Sentença que absolvera dois Cabos de Policia por elle autoados, e relaxados ao Poder Judiciario"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/163
• Documento simples
• 1843 agosto 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 11 de Abril de 1823, á cerca do Juiz Ordinario da Barquinha, expondo as duvidas que se lhe offerecem quanto ao Juizo a que pertence a expedição dos Alvarás de emancipação"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/120
• Documento simples
• 1843 junho 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Outubro de 1842, á cerca dos Escrivães do Juizo de Direito da Comarca da Louzãa, queixando-se da intelligencia dada naquelle Juizo ao § unico do Artª do Artº 195 a Novissima Reforma Judicial"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/060
• Documento simples
• 1842 dezembro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 25 d'Agosto de 1842 sobre officio do Ministerio da Guerra ácerca do Mandado de captura assignado pelo Juiz de Direito da Horta contra o Major Francisco José Pereira e Horta"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/049
• Documento simples
• 1842 novembro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem acerca das arguições feitas pelo Juiz de Direito da Commarca de Pico de Regalados ao Agente do Ministerio Publico da Commarca João José de Araujo Borges"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/009
• Documento simples
• 1842 julho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Novembro de 1839 acerca de Representação do Recebedor do Concelho de Pico de Regalados, sobre os abusos commettidos nas Execuçõens Fiscaes e contra o Juiz de Direito da Commarca de Braga"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/045
• Documento simples
• 1840 dezembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Março de 1841 ácerca da reprezentação do Administrador Geral do Districto do Porto contra o Ajudante do Procurador Regio da respectiva Relação"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/073
• Documento simples
• 1841 março 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Agosto de 1840 ácerca de queixas que faz o Juiz Ordinario do Julgado de Oeiras do respectivo Juiz de Direito por haver concedido fiança em caso crime, a uns réos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/088
• Documento simples
• 1841 abril 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Outubro de 1840 sobre ser julgada improcedente a accusação proposta contra o Bacharel Gonçalo Telles de Magalhães Collaço"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/003
• Documento simples
• 1840 outubro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República