Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que a acusação proposta contra o ausente José Valada tem corrido no juízo ordinário do julgado do Cartaxo, contra o preceito dos artigos 2 e 4 do decreto de 18 de fevereiro de 1847, tendo o Procurador Régio da Relação de Lisboa já ordenado a reforma da acusação no juízo competente. Considera que o delegado na comarca de Santarém também deve ser mandado censurar pela negligência com que deixou prosseguir a acusação em juízo incompetente contra a expressa disposição da lei.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do juízo competente para a formação do processo contra o antigo juiz de direito da comarca de Faro, José Januário Leite de Castro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, a respeito da competência eclesiástica, e de como atuar contra os clérigos criminosos.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto de 10 de novembro de 1836 e a representação que acompanhou o mesmo ofício, em que o delegado no julgado de Vimioso pede que se indique quem é o juiz competente para conhecer das injúrias feitas ao juiz de direito quando tiverem de ser julgadas no Tribunal de Polícia Correcional.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 7 de novembro de 1838, para que se faça instaurar processo legal contra os juízes de paz e escrivães daqueles juízes que excederem os limites da jurisdição que lhes são marcados por lei.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do tribunal competente para julgar uma ação cível de despejo movida por um súbdito francês contra três indivíduos, um português, outro espanhol e outro brasileiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca das dúvidas do juiz da comarca de Alcácer do Sal quanto à competência do julgamento dos processos pertencentes à nova comarca de Grândola.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Pronuncia-se sobre o ofício do governador do distrito de Lourenço Marques, em que pede que seja confiado ao juízo de direito da comarca o julgamento das coimas e transgressões de posturas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Sustenta que o Governo não pode deferir ou indeferir o requerimento do deputado José Bento Ferreira de Almeida, por falta de competência e jurisprudência, e que a reclamação deve ser dirigida ao presidente da Câmara dos Dignos Pares do Reino.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do conflito de jurisdição entre as autoridades judiciária e administrativa sobre a habilitação do editor do periódico A Revolução de setembro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça, em aditamento ao enviado a 10 de janeiro de 1845, acerca do processo do soldado Jordão Exposto, que tinha sido sentenciado a dois anos de trabalhos públicos no juízo de direito da comarca da Póvoa de Lanhoso, por crimes posteriores ao assentamento de praça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 15 de março de 1845, em que participa que o respetivo delegado se achava habilitado com a certidão do assentamento de praça do referido soldado, para com ela instruir o libelo rescisório e de nulidade da sentença proferida naquele juízo incompetente.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que anulou o processo condenatório contra José Alves Monteiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que já foram expedidas as ordens recebidas para que as culpas formadas no juízo de direito da comarca de Coimbra ao súbdito britânico João Alfredo Toser e ao súbdito espanhol Pedro da Silva fossem enviadas ao juízo da sua conservatória competente.