"Idem de 28 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Presidente da Relação de Lisboa á cerca da jurisdiçáo de Policia Correccional que o Juiz Eleito de Chão de Couce se diz ter arrogado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/015
• Pièce
• 1839 setembro 3

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Outubro de 1838 sobre os papeis à cerca da queixa feita pelo Juiz de Policia Correccional do 3º Destricto desta Cidade contra os Administradores do 5º e 6º Julgados por conhecerem, julgarem, e a seu arbitrio soltarem alguns Presos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/229
• Pièce
• 1839 junho 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Fevereiro de 1839 sobre os papeis relativos aos Processos dos Soldados, João de Figueiredo do Batalhão de Caçadores nº 2, e José Maria da Silva do Regimento de Infantaria nº 17"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/123
• Pièce
• 1839 março 5

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Março de 1838 acerca de queixa do Juiz Ordinario do Julgado de Oeiras contra o Magistrado de Policia Correccional do 3º Districto desta Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/077
• Pièce
• 1839 janeiro 24

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem sobre o requerimento do Vigario Capitular do Bispado de Coimbra José Manoel de Lemos á cerca da queixa do mesmo Governador Temporal. sobre o conflicto de Jurisdição, em que está constituído pelo Acordam da Relação do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/311
• Pièce
• 1838 maio 15

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Janeiro de 1838 sobre requerimento de Alberto Carlos de Menezes, que pede sejão julgados nas respectivas Relaçõens os preocessos n'ellas encontrados"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/225
• Pièce
• 1838 abril 7

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Fevereiro de 1838 sobre as duvidas que expõem o Juiz Ordinario do Julgado de Penella"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/170
• Pièce
• 1838 fevereiro 7

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Fevereiro de 1838 á cerca de representação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco pedindo a desistencia da accusação contra o Administrador e Vendedores dos Tabacos a que se referem"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/179
• Pièce
• 1838 fevereiro 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Novembro de 1837 sobre officio do Juiz Ordinario do Julgado de Benavente sobre duvidas que se lhe offerecem sobre o titulo 2º artº 12 - § 2º e do artº. 3º da 3ª parte da Reforma Judiciaria"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/151
• Pièce
• 1838 janeiro 18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Novembro de 1837 sobre Officio do 1º Substituto do Juiz Ordinario do Julgado de Alcacer do Sal pedindo esclarecimentos acerca do artigo 490 do Titulo 20 da 2ª parte da Reforma Judiciaria"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/127
• Pièce
• 1837 dezembro 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Novembro de 1837 acerca dee designar-se Authoridade para receber a querella que pertende dar o Delegado do Procurador Regio d'ante o Juizo de Direito da Commarca de Torres Vedras contra o respectivo Juiz de Direito"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/103
• Pièce
• 1837 novembro 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Outubro de 1837 sobre Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Borba no qual expende que achando-se ali alguns presos nos termos de lhes ser aplicavel o Indulto de 2 do dito mez, pergunta se deve enviar os respectivos processos ao Juiz de Direito da Comarca, ou se lhe compete a elle Juiz Ordinario e Julga-los"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/108
• Pièce
• 1837 novembro 28

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Junho dito ácerca d'officio do Presidente do Tribunal Commercial sobre os motivos porque ali não pode ser julgada a causa de Domingos José de Miranda de que tracta"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/005
• Pièce
• 1837 agosto 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 31 de Junho sobre officio do Presidente da Relação dos Açores sobre duvida que se lhe offerece na distribuição do processo de que trata"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/007
• Pièce
• 1837 agosto 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Reino. Em cumprimento do Officio de 29 de Janeiro de 1857, sobre a recusa do Juiz Ordinario do Julgado de S. Thiago do Cacem, em tomar conhecimento das causas das coimas e transgressões das Posturas Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/31/010
• Pièce
• 1857 fevereiro 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Janeiro de 1842, relativo ao officio do Administrador Geral de Bragança, sobre duvidas de Competencia da authoridade no julgamento de praças do Corpo de Segurança Publica"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/083
• Pièce
• 1842 janeiro 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Junho de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Porto sobre se lhe declarar expressamente o verdadeiro sentido dos artigos 65, e 66 do Decreto de 24 de Agosto de 1835"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/251
• Pièce
• 1841 janeiro 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República