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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Expõe sobre o processo enviado pelo Ministério da Marinha relativo ao apuramento de contas com a empresa Nacional de Navegação a Vapor para a África Portuguesa, pelo naufrágio do navio São Tomé.
"Pretensão da Empreza Nacional de Navegação"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Expõe sobre a arbitragem proposta pela empresa Nacional de Navegação para apurar o que deve ao Estado como indemnização das perdas e danos pelo naufrágio do vapor São Tomé, que transportava uma força expedicionária para Macau.
"Reclamação da Empreza Insulana de Navegação"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Expõe sobre a reclamação da Empresa Insulana de Navegação, para que lhe seja pago o aumento da despesa resultante da alteração do itinerário das viagens dos vapores da carreira dos Açores, a qual foi determinada pela epidemia da peste bubónica em Angra e Horta.
"Restituição de direitos á Empreza Insulana de Navegação"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
