Comércio

"Processo relativo ao pedido do Banco Nacional Ultramarino acerca da interpretação da alínea c) da condição 18.ª do contrato de 30 de novembro de 1901 que versa sobre o comércio de cacau"

PT/AHPGR/PGR/04/072/114
Item
1910-05-12

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a interpretação a dar à alínea c) da condição 18.ª do contrato de 30 de novembro de 1901 do Banco Nacional Ultramarino, segundo a qual lhe "é proibido comprar e vender de conta própria géneros de comércio quando não seja por liquidação de outras operações". O banco entende que essa cláusula é restrita às colónias e não tem aplicação às compras celebradas em Lisboa, parecendo-lhe, por esse motivo, lícito comprar cacau para o revender. O ajudante do Procurador-Geral considera que "estabelecida, pois, a proibição do exercício do comércio, é claro que o Banco não pode exercê-lo em parte alguma [...] enquanto se não mostrar que tal proibição não existe ou foi limitada a determinada região".

Parecer acerca da importação de sedas em contravenção, reclamadas por Blavoyer de Foolz

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/030
Item
1846-04-27

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca do requerimento dos negociantes da praça de Setúbal, em que solicitam obter providências que facilitem a exportação do sal no porto daquela vila

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/017
Item
1845-10-20

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca de requerimento de vários comerciantes, em que pedem providências para fechar uma casa de comércio em Salvaterra do Extremo

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/001
Item
1845-05-02

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Requerimento de António Joaquim Guimarães Júnior para "a fundação de um Estabelecimento agricola-commercial" na Baía de Moçâmedes.

PT/AHPGR/PGF/03/07/035
Item
1842 Maio 11

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, recomendando a concessão, pelo Governo, das ajudas solicitadas pelo requerente para o seu empreendimento. O Procurador-Geral repudiava o pedido do requerente de transporte de escravos para seu serviço em navios do Estado, que considerava "odioso", "impolítico" e "inadmissível".

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça digo do Reino de 19 de Janeiro de 1844, ácerca do Governador Civil de Leiria reprezentar as duvidas que tem, comparando o que se determina em Portaria deste Ministerio de 30 de Setembro de 1839 com a Junta do Credito Publico de 20 de Outubro de 1842"

PT/AHPGR/PGR/04/003/131
Item
1844 junho 1

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Sobre a fusão da Associação Comercial de Braga com a Associação Comercial de Beneficência de Braga e reclamação de alguns sócios desta última contra o projeto de estatutos e contra a fusão"

PT/AHPGR/PGR/04/037/342
Item
1888-08-31

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.

"Sobre a fundação da Associação denominada Centro Comercial do Porto"

PT/AHPGR/PGR/04/037/126
Item
1887-08-05

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas. Refere que "o governador civil do Porto informa o Governo de que a fundação da associação [...] é desnecessária e inconveniente". Apresenta diversas alterações a fazer aos estatutos, caso a criação da associação seja autorizada.

Parecer acerca dos direitos aduaneiros exigidos em moeda forte pelas mercadorias, ao capitão da escuna providência nas ilhas adjacentes, e na proporção dos que se pagam no reino

PT/AHPGR/PGF/03/02/238
Item
1838-11-17

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Representação de alguns vendedores e revendedores de tabacos no Porto em que pedem que a Companhia dos Tabacos de Portugal seja obrigada a rescindir o contrato com os seus novos agentes de venda

PT/AHPGR/PGR/06/10/03/254
File
1899-03-20 - 1899-04-17

Part of Procuradoria-Geral da República

Contém ofício da Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda, de 20 de março de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de abril.

Processo da consulta da vice-presidência da Câmara Municipal de Lisboa acerca do procedimento a seguir face à recusa oposta pelo arrematante do fornecimento de carnes verdes à aceitação de reses oferecidas pelos possuidores destas

PT/AHPGR/PGR/06/10/12/082
File
1906-09-24 - 1906-10-01

Part of Procuradoria-Geral da República

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 24 de setembro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 1 de outubro.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Julho de 1848 á cerca do requerimento em que a Viuva Martins e Filhos pedem o exclusivo da exportação do sal da Ilha de Cabo Verde por trinta annos."

PT/AHPGR/PGR/05/04/06/038
Item
1848 setembro 22

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Invoca a liberdade de comércio para justificar não dever ser concedido um monopólio à exportação de sal a partir da Ilha do Sal, Cabo Verde, em oposição à opinião do Governador Geral daquela província.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1841, relativo aos moradores da Freguesia de Marrazes, pedindo que a feira mensal da mesma Freguezia seja livre de Direitos"

PT/AHPGR/PGR/05/01/10/198
Item
1842 abril 23

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Setembro de 1850 sobre a inhibição aos Governadores do Ultramar do commercio miudo ou grosso."

PT/AHPGR/PGR/05/04/07/075
Item
1850-09-05

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Tratado de Commercio com Inglaterra concluido em 3 de Julho de 1842. O seu artigo 8.º foi infingido pelos Decretos de 5 de Janeiro de 1844, e de 23 de Junho de 1847 que só permittio a importação de certos generos nas Possessões Portuguesas, sendo de produção portuguesa, e levados em embarcações portuguesas? Nota do Ministro Ingles nesta Corte, de 18 de Novembro de 1847 Officio de 28 de Abril de 1848."

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/119
Item
1848-08-12

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da reclamação do ministro inglês, fundada no artigo 8.º do Tratado de Comércio e Navegação com Inglaterra em 3 de julho de 1848.