- PT/AHPGR/PGR/05/04/03/151
- Doc. simples
- 1844 novembro 06
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Pronuncia-se sobre a legitimidade do Governo em alterar os Estatutos do Colégio Militar em matéria de exames e ainda sobre a conveniência em proceder às alterações propostas.
Parte de Procuradoria-Geral da República
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