"Interpretação do artigo 110 do Código Administrativo de 2 de março de 1895"
- PT/AHPGR/PGR/04/067/050
- Documento simples
- 1896-03-30
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.