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!["Está ou não revogado pela Constituição de 21 de agosto de 1911 o artigo 373 do Código [de] ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/4/f/9/4f9788f46bd6590562bf3e618d3c2abd456e3b1d7353afbbd269741f26bbc85a/040_142.jpg)
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se está ou não revogado pela Constituição de 1911 o artigo 373 do Código de Processo Civil, que determina que "o Ministério Público poderá requerer, além do arresto, a prisão do responsável, quando for tesoureiro, recebedor ou qualquer empregado que tiver a seu cargo dinheiro ou valores do Estado".
"Sobre uma pergunta do encarregado dos negócios da Noruega"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da pergunta do encarregado dos negócios da Noruega sobre se uma sentença proferida pelos tribunais ingleses pode ser executada em Portugal onde o réu tem bens sem necessidade de produção de novas provas. Entende que pode, observando-se o disposto no artigo 1087 e seguintes do Código do Processo Civil português.
