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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/100/084
Title
"Parecer relativo a um processo pendente de resolução na comarca do Porto em que é autor o cabido da Sé daquela cidade"
Date(s)
- 1911-09-29 (Creation)
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1 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da ação ordinária que o cabido da Sé do Porto intentou contra Maria Cândida Martens para dela receber a quantia de 1.387.750 réis e respetivos juros de mora relativa a um laudémio. Esclarece que, em face do decreto com força de lei de 20 de abril de 1911, a propriedade do laudémio a que se refere o processo já não pertence ao cabido do Porto, mas sim ao Estado.
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Note
f. 87 a 87v
n.º 160 (livro 44)
Justiça