Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia do ofício do delegado do Procurador Régio do julgado de Penafiel queixando-se dos abusos cometidos pelo juiz substituto do mesmo julgado, Álvaro Pereira de Sampaio Magalhães, nas fianças que concede aos salteadores contra a expressa disposição da lei.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete, por cópia, uma portaria do Ministério da Justiça de 10 de novembro de 1836 proibindo que se passem guias a condenados a degredo para fora do Reino sem que prestem fiança, por constar que andam soltos alguns deles.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete, por cópia, uma portaria do Ministério da Justiça de 10 de novembro de 1836 proibindo que se passem guias a condenados a degredo para fora do Reino sem que prestem fiança, por constar que andam soltos alguns deles.

Transmite a cópia da régia provisão de 17 de outubro de 1775 expedida em virtude do decreto real dispensando a Misericórdia de Lisboa de prestação de fiança para os atos judiciais em que a lei o requerer.

Em observância da portaria do Ministério da Justiça de 18 de junho de 1840, recomenda aos delegados o uso dos recursos competentes contra quaisquer despachos dos juízes que admitirem ilegalmente fianças.

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Fazenda de 3 de março de 1839, em que se ordena que "sobrestando-se nas execuções fiscais promovidas contra os exatores da Fazenda Pública, pelas quantias que lhes foram tomadas pela força militar, nos fins do ano de 1837 pelos notórios acontecimentos que então ocorreram, se relaxem os sequestros a que se houver procedido nas mesmas execuções, logo que os devedores fiscais seguirem os juízos competentes por meio de fianças idóneas e legais".

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento de Joaquim António de Pires Padinha, pedindo autorização para distratar a escritura da caução como recebedor do concelho de Faro.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Acácio Borges Ferreira Pinto da Silveira, pede o levantamento de 700$000 réis em dinheiro, depositado no cofre central do distrito de Viseu, quantia esta que fazia parte da caução prestada por seu pai, que fora recebedor em Armamar.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Manuel Lopes, pediu pela Direção Geral dos Correios e Telégrafos o levantamento de 150$000 réis descontados nos seus vencimentos para caucionar a sua responsabilidade como chefe da estação telégrafo postal de Vila Nova de Ourém.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre a entrega da caução de 700$000 réis ao recebedor de Armamar, Acácio Borges Ferreira Pinto da Silveira.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva. Expõe sobre o ofício em que o Banco Lusitano pede que lhe seja levado em conta o valor nominal das obrigações da Companhia Nacional de Fundição e Forjas, que caucionou o auxilio que lhe foi prestado pelo Governo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento de Casimiro da Silva Marques, pedindo o levantamento de uma caução.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido de levantamento da caução feito pelo empreiteiro do novo liceu da Estrela, a qual, de acordo com o contrato, pode ser levantada dez meses depois da assinatura do mesmo.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.