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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de João Francisco Ramos, em que solicita que seja posta à disposição do juiz de direito da comarca de Faro, a quantia de 471$945 réis, correspondente ao depósito de garantia feito por Sebastião Maria de Jesus, empreiteiro de uma secção do caminho de ferro do Algarve.
"Processo de caução do recebedor do concelho de Trancoso, José de Matos Tavares Cardoso"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se os sacerdotes providos em tesouraria devem prestar fiança para poder exercer as respetivas funções e perante quem deve ser prestada essa fiança. Sustenta que devem prestar fiança, a qual deverá ser fixada pelo ministério competente.
"Caução que presta à Fazenda o recebedor da comarca de Lamego, Alfredo Pinto de Gouveia Osório"
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
"Processo que versa sobre a caução do recebedor do concelho de Monforte, Francisco António Caldeira"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
"Processo que versa sobre a caução do recebedor do concelho do Porto Moniz, Elias Homem de Gouveia"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
"Processo que versa sobre a caução do recebedor do concelho de Mourão, Luís José Maltez"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
"Processo de fiança do recebedor do concelho de Alcobaça Aquiles Taveira Pinto"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
"Processo que versa sobre a caução do recebedor do concelho de Peso da Régua, José Vaz Osório"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
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"Processo relativo à caução do recebedor do concelho de Vila Nova da Barquinha, Vitor Fillol"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
"Processo relativo à caução do recebedor do concelho de Vila de Rei, Sebastião Camejo"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
"Processo relativo à fiança do recebedor do concelho de Setúbal, Jaime de Oliveira Barros"
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