Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Responde às dúvidas suscitadas num ofício do Ministério dos Negócios Estrangeiros dirigido ao Ministério da Justiça relativamente aos projetos de convenção de direito internacional privado da Conferência de Haia para regular os conflitos de leis em matéria de casamentos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre uma nota e documentos anexos relativos ao projeto de acordo para assegurar a validade dos casamentos celebrados entre súbditos portugueses e ingleses na Grã-Bretanha e em Portugal, enviados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros ao Ministério da Justiça.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre as questões do direito internacional privado versadas pela 3.ª Conferência do Direito Internacional celebrada em Haia e convertidas em projetos de convenção, dependentes de sanção legislativa. Os projetos têm como objetivo regular os conflitos internacionais das leis sobre as seguintes matérias: casamento, divórcio, separação, tutela de menores, sucessões, testamentos e doações "causa mortis". Entende que "os projetos de convenção merecem ser aprovados pelo poder legislativo".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre as dúvidas levantada na Administração do 2.º Bairro de Lisboa relativamente à capacidade do requerente para celebrar o casamento, encontrando-se divorciado, e ao valor jurídico que deve ser atribuído ao documento que apresenta para provar o divórcio.

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que os algozes, na sua qualidade de ex-condenados em pena capital, a quem a pena foi comutada para poderem servir como "executores de alta justiça", são "incapazes de quaisquer actos civis", não podendo por isso contrair matrimónio.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.