Casa de Bragança

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"Sobre uma pretensão do Ministério da Guerra para alargamento do polígono de Vendas Novas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da aquisição de terrenos pertencentes à Casa de Bragança necessários para o alargamento do polígono de Vendas Novas, que, segundo a Casa de Bragança, sendo a referida casa vinculada, só poderia ser possível através de expropriação.

"Sobre os direitos de propriedade do Palácio das Carrancas no Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se o Palácio das Carrancas, no Porto, é propriedade da Casa de Bragança ou do Estado. Entende que "a propriedade do referido palácio pertence à antiga e hoje extinta família real, isto é, aos herdeiros do falecido D. Luís, que foi quem como particular o adquiriu".

Pedido de Jorge Galvão Mexia para que lhe sejam pagos os juros vencidos de um padrão da Casa de Bragança

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 4 de janeiro de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de janeiro, escrito sobre o ofício.

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