Caminhos de ferro

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Processo relativo à legalidade das pensões inerentes à medalha de cobre de bons serviços dos empregados dos Caminhos de Ferro do Estado

Trata-se do segundo pedido de parecer acerca das dúvidas sobre a inserção nas despesas de uma verba para pensões do pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado detentor da medalha de comportamento exemplar. O parecer inicial tinha sido elaborado, em 22 de fevereiro de 1904, pelo Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Figueiredo (livro 36, n.º 1179).
Contém ofício do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 27 de junho de 1905, parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Figueiredo, que ficou sem efeito, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de novembro.

"Sobre o assumpto antecedente. Abertura das propostas"

"Sobre o assumpto antecedente. Abertura das propostas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas apreciando as propostas recebidas no âmbito do concurso para a conclusão e exploração das linhas férreas do Sul e Sueste, quanto à sua legalidade e concordância com o programa do concurso.

"Ácerca do concurso para a conclusão e exploração das linhas ferreas de Sul e Sueste"

"Ácerca do concurso para a conclusão e exploração das linhas ferreas de Sul e Sueste"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca da dúvida levantada pela comissão nomeada para dirigir os atos do concurso para a conclusão e exploração das linhas férreas do Sul e Sueste quanto à formação da lista dos concorrentes habilitados, por não terem apresentado o documento exigido no n.º 2 do artigo 10.º do decreto de 5 de julho de 1883.

"Ácerca dos terrenos juntos da Estação do Caminho de Ferro na Ribeira de Santarém que se dizem uzurpados pela Companhia dos Caminhos de Ferro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, promovendo que se oficie ao Ministério das Obras Públicas pedindo informação sobre a usurpação dos terrenos juntos à estação do Caminho de Ferro na Ribeira de Santarém e sobre a circunstância de aquela usurpação ter dificultado o acesso à estação.

"Ácerca das duvidas que se offerecem sobre a amplitude do artigo 9 do contracto com o Compto...

"Ácerca das duvidas que se offerecem sobre a amplitude do artigo 9 do contracto com o Comptoir d'Escomptes com relação ao pagamento que o Governo tem de effectuar á Companhia do Caminho de Ferro da beira Alta, celebrando para esse fim contracto especial, que defina as condições em que essa operação deverá realizar-se, com a mesma Companhia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / A mesma pergunta a respeito dos Empregados da Real Companhia dos Caminhos de Ferro Portuguezes. Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, referente ao pedido de informação sobre estarem isentos ou não, do pagamento da contribuição industrial os funcionários da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Pode o Governo suspender a execução das Leis?... E deve suspender a execução da Lei de 14 de Julho de 1863 sobre o imposto de transito, nos caminhos de ferro, ao menos até que todos se abrão á circulação?... Representação da Companhia dos Caminhos de ferro Portuguezes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Caminho de Ferro do Sul. Devem entregar-se á D...

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Caminho de Ferro do Sul. Devem entregar-se á Direcção da sua Companhia os titulos dos foros, de que a Fazenda Nacional, he directa senhoria, impostos em terrenos expropriados por aquella Companhia?... Em terrenos comprehende-se o seu dominio directo?... Se o terreno não fôr todo preciso, deve ficar subsistindo o foro em alguma parte?... Officio do Ministerio das Obras Publicas, exigindo o titulo do fôro de 700 reis que pagava Julião José d'Oliveira, como herdeiro de Manuel Fernandes da Cunha, á Fazenda como successora no extincto convento de São João de Setubal por um olival e Caza de habitação expropriada para estabelecimento da Estação = Terminus =."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ácerca do accordo requerido pela companhia real dos caminhos de ferro portugueses"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da isenção de qualquer contribuição geral ou municipal concedida à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, nos primeiros vinte anos depois do começo das obras, em compensação das suas obrigações.

"Processo n.º 95 do Livro 1º acêrca de ser ou não exigivel, o imposto do real d'agua do arro...

"Processo n.º 95 do Livro 1º acêrca de ser ou não exigivel, o imposto do real d'agua do arroz que se descarrega e se demora nos armazães da companhia dos caminhos de ferro na estação das Devezas, comprehendida nas barreiras da Cidade do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, acerca das providências propostas pelo chefe fiscal da Alfândega do Porto para se evitar o prejuízo que à Fazenda resulta de, no posto fiscal das Devesas, se descarregarem para o cais do caminho de ferro grande quantidade de arroz, que, depois, segue nos comboios para o Minho e Douro, sem o pagamento do respetivo imposto.

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