Caminhos de ferro

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Dúvidas sobre a interpretação do contrato aprovado por carta de lei de 24 de maio de 1902 para a construção do caminho de ferro de Mirandela a Bragança

Contém ofício do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 12 de novembro de 1903, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 24 de novembro.

"Ácerca da reclamação de John Dixon relativa á concessão do Caminho de ferro de Bougado a Guimarães."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a liquidação da companhia The Minho District Railway Company limited. John Dixon pede ao governo proteção contra a espoliação de que ele acusa os antigos acionistas, e requer a anulação da concessão feita à companhia de Guimarães.

"Requerimento do director do Caminho de ferro do Sul e Sueste"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento do diretor do caminho de ferro do Sul e Sueste em que pede instruções para resolver situações em que é solicitado aos encarregados do serviço das linhas de viação aceleradas que retenham as mercadorias já despachadas ou a despacho.

"Ácêrca da venda do caminho Larmanjat feita a Eduardo Pinto Basto e Companhia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca da escritura de venda do caminho Larmanjat feita a Eduardo Pinto Basto e Companhia pela Steam Tramway Company Limited, celebrada a 24 de março de 1877, que contém o contrato de compra por parte de Pinto Basto e Companhia de todos os carris, maquinismo, locomotivas, carruagens, vagões e todo o mobiliário e imobiliário pertencente à companhia do caminho de ferro Larmanjat.

"Ácerca do modo de garantir a situação dos chefes de repartição da direcção da exploração dos Caminhos de ferro do Minho e Douro, sob proposta do respectivo director"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a proposta do diretor dos caminhos de ferro do Minho e Douro, a respeito dos empregados da dita direção que não pertencem ao pessoal técnico, pede ao governo, que lhes seja aplicada as disposições da lei orgânica da secretaria das Obras Públicas decretada em 31 de dezembro de 1868.

"Ácerca da reclamação de John Dixon, empreiteiro, que foi, da 1.ª Secção do Caminho de ferro de Bougado a Guimarães"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o litigio de John Dixon com a Minho District Railway Company e com a companhia de ferro de Guimarães, para as convencer judicialmente da obrigação que ambas tem de lhe pagar o preço que ele ajustou por contrato para a construção da 1.ª secção do caminho de ferro de Bougado.

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