Caminhos de ferro

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Dúvida relativa ao contrato de concessão do caminho de ferro do Vale do Vouga celebrado com a Com...

Dúvida relativa ao contrato de concessão do caminho de ferro do Vale do Vouga celebrado com a Compagnie Française pour la Construction et l'Exploitation des Chemins de Fer à l'Étranger

Com a consulta, pretende-se saber se o administrador delegado nomeado pela Compagnie Française pour la Construction et l'Exploitation des Chemins de Fer à l'Étranger pode legalmente outorgar em nome daquela sociedade, num contrato com o Governo, sem ter sido dado previamente cumprimento ao preceituado nos números 4 e 5 do artigo 49.º e o artigo 54.º do Código Comercial Português.
Contém cópia do ofício da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, de 15 de janeiro de 1907, registado a 16 de janeiro, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de janeiro.

Legalidade da deliberação da Câmara Municipal do Porto de 28 de julho de 1904 relativa à abertura...

Legalidade da deliberação da Câmara Municipal do Porto de 28 de julho de 1904 relativa à abertura de um concurso para exploração do serviço de viação na cidade

Consulta sobre se a deliberação da Câmara Municipal do Porto de 28 de julho de 1904, acerca da abertura de um concurso para a exploração do serviço de viação na cidade, está nas condições jurídicas de ser aprovada ou não.
Contém ofícios da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 19 de outubro e 3 de novembro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de novembro.

"Officio do ministerio das Obras Publicas de 14 de março de 1874, acerca do requerimento em que a 'Companhia Carril Americano do Porto á Foz e a Mattosinhos' sobre expropriação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca de um terreno que a Companhia Carril Americano do Porto à Foz e a Matosinhos pretende expropriar, para nele construir a estação para abrigo dos passageiros junto à ponte sobre o rio Leça. Os terrenos, situados na freguesia de Matosinhos, do então concelho de Bouças, pertencem a João Eduardo de Brito e Cunha, que pede que a expropriação não seja declarada de utilidade pública.

"Officio do ministerio das obras publicas de 11 de Setembro de 1872 acerca do officio do director dos caminhos de ferro do Sul sobre a reclamação feita por José Joaquim Fiuza Guião, pelo extravio de um volume de bagagens."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da reclamação apresentada à Companhia de Caminhos de Ferro do Sul por José Joaquim Fiúza Guião, pelo extravio de um volume da sua bagagem, que continha objetos no valor de 100$000 réis, numa viagem de Lisboa para Vendas Novas.

"Officio do ministerio da guerra de 14 de novembro de 1871, que versa sobre as multas com qu...

"Officio do ministerio da guerra de 14 de novembro de 1871, que versa sobre as multas com que a Companhia dos caminhos de ferro portuguezes foi condemnada, por atrazos na sahida ou chegada dos comboios"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre as multas que têm sido aplicadas à Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses por atraso dos comboios.

"Officio do ministerio das obras publicas de 2 de Outubro de 1871, acerca do officio do director dos caminhos de ferro do sul e sueste, com respeito á reclamação feita por Antonio Monteiro da Silva."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a reclamação e pedido de indemnização apresentados por António Monteiro da Silva em relação ao prejuízo que teve com o transporte das sacas de açúcar que José Ferreira lhe enviou do Barreiro para Setúbal.

"A Companhia Real dos Caminhos de Ferro reclama contra o pagamento de dereitos do material para a linha urbana e de Cascaes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca do ofício da Companhia Real dos Caminhos de Ferro que reclama contra o pagamento de direitos para os materiais destinados à exploração da linha urbana e do ramal de Cascais, bem como edifícios anexos à estação central do Rossio.

"Em cumprimento da Portaria de 16 de Junho de 1860 - sobre a reclamação feita por Sir Morton...

"Em cumprimento da Portaria de 16 de Junho de 1860 - sobre a reclamação feita por Sir Morton Petto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, para o Ministro das Obras Públicas, a solicitar documentos que lhe permitam elaborar parecer acerca da reclamação de Sir Morton Petto, sobre o pagamento de despesas decorrentes do contrato suplementar para a construção do Caminho de Ferro de Leste.

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