Caminhos de ferro

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Dúvidas sobre a interpretação do contrato aprovado por carta de lei de 24 de maio de 1902 para a construção do caminho de ferro de Mirandela a Bragança

Contém ofício do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 12 de novembro de 1903, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 24 de novembro.

Propostas apresentadas ao concurso para a construção e exploração da linha férrea de Portalegre a Estremoz, por Sousel, Fronteira, Alter do Chão e de Portalegre a Castelo de Vide e de um ramal daquelas linhas das proximidades de Fronteira a Avis

Contém ofício da Repartição de Obras Públicas da Direção-Geral das Obras Públicas e Minas da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de outubro de 1903, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de outubro.

Legalidade de o Governo nomear um comissário régio para as companhias ferroviárias que obtiveram concessões em Portugal

Contém ofício da Repartição do Comércio da Direção-Geral do Comércio e Indústria da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 25 de janeiro de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 7 de fevereiro.

Contrato entre a Companhia dos Caminhos de Ferro Meridionais e a Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses para o trespasse da concessão da construção e exploração da linha de Vendas Novas a Santana

Contém ofício da 2.ª Repartição - Caminhos de Ferro da Direção-Geral de Obras Públicas e Minas do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 2 de dezembro de 1899, minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de dezembro, e mapas com referência da correspondência recebida e expedida sobre o assunto. Tem junto outros processos relacionados com o trespasse da concessão, o arresto requerido na comarca de Coruche contra a Companhia dos Caminhos de Ferro Meridionais em todos os materiais do caminho de ferro de Vendas Novas a Santarém e o recurso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo pela Companhia dos Caminhos de Ferro Meridionais em relação ao caminho de ferro de Vendas Novas a Santarém.

Pedido de informação da Repartição dos Caminhos de Ferro do Ministério das Obras Públicas acerca do paradeiro do processo de prorrogação do prazo para a conclusão do caminho de ferro de Coimbra a Arganil.

Contém ofício da Repartição de Caminhos de Ferro da Direção-Geral de Obras Públicas e Minas do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 30 de setembro, e nota manuscrita sobre o ofício.

Acordo entre o Estado e a Companhia Real de Caminhos de Ferro Portugueses e consequente liquidação das garantias de juros devidas à mesma Companhia

Contém ofício da 2.ª Repartição (Caminhos de Ferro) da Direção dos Serviços de Obras Públicas, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 18 de abril de 1896, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 7 de maio.

Processo relativo à legalidade das pensões inerentes à medalha de cobre de bons serviços dos empregados dos Caminhos de Ferro do Estado

Trata-se do segundo pedido de parecer acerca das dúvidas sobre a inserção nas despesas de uma verba para pensões do pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado detentor da medalha de comportamento exemplar. O parecer inicial tinha sido elaborado, em 22 de fevereiro de 1904, pelo Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Figueiredo (livro 36, n.º 1179).
Contém ofício do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 27 de junho de 1905, parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Figueiredo, que ficou sem efeito, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de novembro.

"Sobre o assumpto antecedente. Abertura das propostas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas apreciando as propostas recebidas no âmbito do concurso para a conclusão e exploração das linhas férreas do Sul e Sueste, quanto à sua legalidade e concordância com o programa do concurso.

"Ácerca do concurso para a conclusão e exploração das linhas ferreas de Sul e Sueste"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca da dúvida levantada pela comissão nomeada para dirigir os atos do concurso para a conclusão e exploração das linhas férreas do Sul e Sueste quanto à formação da lista dos concorrentes habilitados, por não terem apresentado o documento exigido no n.º 2 do artigo 10.º do decreto de 5 de julho de 1883.

"Ácerca dos terrenos juntos da Estação do Caminho de Ferro na Ribeira de Santarém que se dizem uzurpados pela Companhia dos Caminhos de Ferro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, promovendo que se oficie ao Ministério das Obras Públicas pedindo informação sobre a usurpação dos terrenos juntos à estação do Caminho de Ferro na Ribeira de Santarém e sobre a circunstância de aquela usurpação ter dificultado o acesso à estação.

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