Parecer dado em voto separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas. É de parecer que a assembleia geral dos Caminhos de Ferro Portugueses, reunida em 13 de setembro de 1884, foi ilegalmente constituída, que o Governo não deve aceitar como válidas as deliberações tomadas e que o governador civil de Lisboa não tinha competência legal para os atos que praticou e fez praticar quanto à posse do conselho de administração que, entretanto, foi eleito.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca da reclamação em que os engenheiros Joaquim Pires de Sousa Gomes e o capitão de engenharia Afonso de Morais Sarmento pedem que lhes seja feita a concessão do caminho de ferro entre Quelimane e o rio Chire, em Moçambique, ou se lhes pague a importância dos respetivos estudos, que contrataram com o Governo a 29 de setembro de 1888.
Pronuncia-se a favor do deferimento do pedido dos engenheiros no que diz respeito ao pagamento dos seus estudos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da transmissão do contrato adicional [ao contrato de concessão para construir um caminho de ferro americano, a ligar as minas de chumbo do Braçal, Malhada e Coval da Mó] aos herdeiros de Diederich Mathias Feuerheerd Senior.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca da reclamação de António José Batista, empreiteiro do fornecimento de travessas no caminho de ferro do Algarve, relativa à liquidação final do fornecimento das 120 mil travessas creosotadas, a sequência da alteração ao contrato, pela portaria de 21 de janeiro de 1888.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do projeto de estatutos da Companhia Nacional de Caminhos de Ferro apresentado pelo concessionário do caminho de ferro de Foz Tua a Mirandela, o conde da Foz, e em nome dos concessionários do ramal de Santa Comba Dão a Viseu.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a continuação da construção do caminho de ferro do Douro, desde o Pinhão a Barca d'Alva.