Caminhos de ferro

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"Consulta relativa à aprovação dos estatutos da Companhia constituída em Bruxelas para construir e explorar o caminho de ferro da Beira ao Zambeze"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Solicita informação sobre o Diário do Governo em que foi publicado o contrato aprovado por alvará de 3 de março de 1892 ou, caso este não tenha sido publicado, pede que lhe seja enviada uma cópia do mesmo.

"Requerimento em que José Pedro de Matos, concessionário da linha férrea de Portalegre, pede que no novo contrato a celebrar para a construção daquela linha fiquem bem especificados os pontos que no mesmo requerimento indica"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre os pontos pedidos por José Pedro de Matos, concessionário da linha férrea de Portalegre, com a finalidade de poder angariar os capitais necessários para realizar a construção daquela linha.

"Processo relativo a uma reclamação da Câmara Municipal de Azambuja e outras contra a supressão de uma passagem de nível ao quilómetro 39,810 da linha férrea de Leste"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Sustenta que "esta questão só pode ser decidida pelo poder judicial, não podendo o Governo, por autorização própria, tomar a respeito dela qualquer providência que não seja a de mandar instaurar as competentes ações em juízo a fim de se esclarecer o direito e decidir se a serventia de que se trata é de uso público ou propriedade particular".

"Processo em que Eugenio Leon Reinaud, empreiteiro das obras da estação do caminho de ferro na Alfândega do Porto, pede a concessão de uma instalação elétrica ao que se opõe a Companhia de Gás"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a reclamação apresentada pela Companhia de Gás do Porto contra a pretensão de Leon Reinaud, que pretende estabelecer uma instalação elétrica fornecida pela Companhia Carris de Ferro do Porto para aplicar a força motriz respetiva aos aparelhos destinados à construção do cais da Alfândega do Porto. Conclui não ter fundamento a reclamação da Companhia.

"Processo de concessão do caminho de ferro de via reduzida de Valença a Monção"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a legalidade do deferimento ao pedido dos concessionários do caminho de ferro de via reduzida de Valença a Monção para que lhe sejam concedidas todas as vantagens das bases 6.ª e 7.ª das condições que fazem parte do decreto de 27 de abril de 1903 e para que, por analogia com o que se faz "modernamente", seja de quatro anos o prazo para a construção da linha.

"Processo em que a Companhia nacional dos Caminhos de Ferro reclama contra a exigência de selo pelo ato de consignação de receitas das suas linhas"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o requerimento em que a Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro pede para ser considerada isenta do pagamento do imposto de selo no contrato de consignação das receitas das linhas de Foz Tua a Mirandela e Santa Comba a Viseu, a favor dos portadores das suas obrigações.

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