Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que, visto que "a Companhia não deu encalhamento a todos os trabalhos a que se obrigou pelo seu contrato, pode o Governo continuar a recusar-se ao pagamento da subvenção relativa à 3.ª secção" e que "atendendo porém à reclamação da Companhia relativamente à construção das oficinas, vedações e sebes, ampliações de estações e ramal de Monte Barro, tendo em atenção que relativamente a algumas destas obras não pode ser imputado à Companhia a demora na conclusão dos mesmos trabalhos, poderá o Governo tomá-las em consideração para o fim de aceitar as conclusões do parecer do Conselho Superior de Obras Públicas e Minas satisfazendo assim o pedido da Companhia quanto ao pagamento da subvenção sem embargo do não acabamento desses trabalhos que poderão ser dispensados nos termos ali propostos".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se, em vista da homologação por sentença do Tribunal do Comércio de Lisboa de 11 de outubro de 1894, do convénio entre a Real Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e os seus credores, de 10 de maio do mesmo ano, deixam de ser aplicáveis a esta Companhia as disposições do artigo 15.º da carta de lei de 26 de fevereiro de 1892 quanto ao pagamento das garantias de juro respeitantes ao 1.º semestre de 1894 e às linhas de Torres Vedras à Figueira da Foz, Alfarelos e Beira Baixa.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que, tendo a Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda emitido, em 5 de outubro de 1893, o seu parecer a respeito do assunto em questão, nada tem a acrescentar, devendo as considerações expostas servir de base para sustentar a resolução do Governo relativamente a este recurso.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o contra-projeto de compromisso formulado pela Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses para a constituição de tribunal arbitral que há de resolver as dúvidas levantadas acerca da interpretação dos artigos 44 e 45 do contrato de 14 de setembro de 1859.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Remete o projeto de compromisso entre o Governo e a Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses para o fim de ser resolvida, no tribunal arbitral, a questão suscitada sobre a interpretação do artigo 44 do contrato de 14 de setembro de 1859.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o requerimento da Companhia dos Caminhos de Ferro Meridionais, concessionária da linha férrea de Vendas Novas à ponte de Santana, de que foi primitivo concessionário Eduardo da Costa Correia Leite, por alvará de 22 de setembro de 1887, em que, tendo concordado com a Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses trespassar-lhe esta linha, já em construção, pela quantia de 200 contos de réis, ficando a Companhia Real com todas as obrigações e direitos que lhe pertenciam, requer autorização para a celebração deste contrato, comprometendo-se a apresentar o contrato definitivo e pedindo que lhe fosse fixado já o imposto de transmissão a pagar.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera nada ter que alterar ao parecer de 22 de abril de 1892.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera nada ter a acrescentar aos pareceres de 22 de abril e 30 de maio de 1892.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a legalidade do pagamento de juros de mora reclamados pelos empreiteiros Alão & C.º pela construção da primeira e segunda empreitada do ramal dos caminhos de ferro da estação do Pinheiro e Cais da Nova Alfândega do Porto, cujo prazo de garantia tinha terminado havia muito e cuja receção definitiva foi mandada fazer por portaria de 26 de setembro de 1891, sem prejuízo de data, e se realizou em 5 de outubro do mesmo ano num auto aprovado por portaria de 17 do corrente.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação da Companhia Real dos Caminhos de Ferro contra a doutrina expendida no parecer do Conselho Superior de Comércio e Indústria e despacho ministerial de 18 de fevereiro de 1892, que se conformou com algumas das suas conclusões acerca das alterações que a mesma Companhia entendeu fazer na tarifa especial n.º 1 que estava em vigor. A Companhia pede que se lhe reconheça o direito de fazer cessar imediatamente a tarifa especial n.º 1 de pequena velocidade, sendo autorizada a executar as outras especiais que vigoravam antes dela, que tais tarifas especiais sejam igualmente aplicadas a todas as linhas que a Companhia explora e que se declare que fica reconhecido a esta Companhia o direito de fazer cessar as tarifas especiais assim que tiverem sido executadas durante seis meses ou de substituí-las por outras também especiais.