"Responsabilidade pela não restituição de livros à biblioteca da Faculdade de Direito de Lisboa."
- PT/AHPGR/PGR/04/182/015
- Doc. simples
- 1950 novembro 29
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Finanças sobre a eventual transmissão aos herdeiros de um falecido Professor da Faculdade de Direito de Lisboa, da responsabilidade pela restituição de livros emprestados pela biblioteca daquela Faculdade e nunca restituídos.