- PT/AHPGR/PGR/04/020/082
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- 1857 novembro 13
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério da Fazenda - Próprios Nacionais
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Parecer para o Ministério da Fazenda - Próprios Nacionais.
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Parecer para o Ministério da Fazenda - Próprios Nacionais
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.