Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 7 de novembro de 1839, recomenda que sempre que alguns bens vinculados, de capela, ou outros, forem julgados incorporados nos Próprios Nacionais, se faça extrair o título competente a favor da Fazenda e se remeta o mesmo ao Tesouro Público, para que se façam os registos e assentos necessários e se passem ordens para posse, liquidação e arrecadação dos mesmos bens e seus rendimentos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da ação de reivindicação que o Delegado do Procurador Régio em Vouzela pretende intentar pela Fazenda Pública contra António Pires de Almeida Carvalho e Castro, possuidor e usurpador da fazenda denominada de "o Chão do Mosteiro", pertencente à comenda de Cristo daquela vila. Solicita o envio de cópias autênticas dos falsos títulos pelos quais o mesmo António Pires conseguiu o nulo aforamento daquela propriedade no tempo da usurpação pela Mesa da Consciência e Ordens.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior.