"Acerca das responsabilidades dos arrematantes omissos de bens nacionais"
- PT/AHPGR/PGR/04/096/196
- Pièce
- 1916-06-15
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.
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Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.