- PT/AHPGR/PGR/05/06/02/050
- Item
- 1836 novembro 29
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Tesouro Público.
Bens nacionais
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Permuta de terrenos pertencentes ao Estado
- PT/AHPGR/PGF/03/07/071
- Item
- 1845 março 6
Part of Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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