Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de António de Sequeira Nazaré, em que pede para fazer o pagamento na totalidade em notas do Banco de Lisboa, a sisa de umas propriedades compradas em Marvão no mês de maio e, afirma não ter pago porque não a quis pagar aos rebeldes que ocuparam essa vila.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Expõe sobre o requerimento em que a Companhia do Dombe Grande, pede autorização para possuir e conservar por mais dez anos as propriedades imobiliárias que possui e venha a adquirir para exploração agrícola.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o processo em que a sociedade anónima Oceana Consolidated Company, sediada em Londres, pretendendo exercer a sua atividade nos territórios portugueses do continente africano, pede autorização para adquirir e conservar territórios por mais de dez anos, nos termos do disposto no decreto de 23 de dezembro de 1899.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Em virtude de ser frequente no foro judicial o abuso de se adjudicarem nas execuções bens de raiz, sem licença régia, às misericórdias, confrarias e outras corporações de mão morta, contra a expressa proibição da ordenação do Livro 2.º, título 18, § inicial e alvará de 4 de julho de 1768, § 4, e cumprindo aos agentes do Ministério Público fiscalizar a observância das leis de amortização, promovendo os procedimentos competentes quando forem transgredidas, transmite, por cópia, a portaria do Ministério do Reino de 10 de janeiro de 1844, para que aqueles magistrados se oponham a essas adjudicações.