Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, no impedimento deste, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o atestado de doença do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, e informa que o fica a substituir durante o seu impedimento.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.