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"Em cumprimento do officio de 16 d'Agosto de 1861. Ácerca da creação de um Curato nos Logares da Queimada - Misterios e Fajaã - suffraganeo da freguesia de Sto. Amaro, no Concelho da Villa das Vellas, Ilha de S. Jorge, Bispado d'Angra"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, relacionado com a reorganização de paróquias determinada pela Lei de 4 de Junho de 1859.

"Em cumprimento do Officio de 11 de Maio de 1861. Ácerca do Requerimento dos Moradores do Logar de Almagreira pertencente á Freguesia de Nossa Senhora da Assumpção da Villa do Porto, da Ilha de Santa Maria, Bispado d'Angra"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, relacionado com a reorganização de paróquias determinada pela Lei de 4 de Junho de 1859.

"Em cumprimento do Officio do 1º d'Agosto de 1861. Sobre a creação de um curato no sitio do Raminho, pertencente á Freguesia de S. Roque dos Altares, concelho da Villa da Praia da Victoria, na Ilha Terceira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, relacionado com a reorganização de paróquias determinada pela Lei de 4 de Junho de 1859.

"Em cumprimento do Officio de 8 de Maio de 1861. Ácerca da creação de um Curato no Concelho de S. Sebastião da ilha Terceira; e a respeito da pretenção da Junta de Parochia da freguezia das Lages da mesma Ilha"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, relacionado com a reorganização de paróquias determinada pela Lei de 4 de Junho de 1859.

"Sobre se houve excesso de jurisdicção pelo facto do Reverendo Bispo do Funchal excomungar o Inspector da Fazenda Francisco Paula Sarrea Prado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Pronuncia-se sobre a excomunhão ordenada pelo Bispo do Funchal relativamente ao inspetor e diretor da repartição da Fazenda do Funchal, por este ter contraído matrimónio civil com uma pessoa de religião judaica.

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