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"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre um manuscrito em forma de pastoral do rebelde Frei Fortunato de S. Boaventura"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre um manuscrito em forma de pastoral do rebelde Frei Fortunato de S. Boaventura, que tem sido espalhado com o objetivo de provocar a desobediência do clero às autoridades eclesiásticas nomeadas pelo legítimo Governo.

"Ao Ministro da Justiça sobre os beneficiados da Sé do Porto"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Solicita o envio de uma cópia do decreto de 20 de maio de 1836, que regulou as côngruas dos cónegos e beneficiados das catedrais, para poder dar cumprimento ao ofício daquele Ministério de 4 de março de 1837.

"Consulta relativa à reparação da igreja da Índia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca de uma dúvida levantada a propósito da reparação da Igreja da Índia sobre se deve haver qualquer procedimento contra o patriarca das Índias pela exposição em forma pastoral publicada num jornal, entendendo que a separação entre o Estado e a Igreja só pode admitir-se quando feita de acordo entre o Governo e a Santa Sé.

"Ao Ministro da Justiça, acerca da representação do bispo de Viseu sobre a corrupção de costumes de alguns seus diocesanos"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que, no dia 17 de agosto, se expediram as convenientes ordens aos procuradores régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores, relativamente à portaria de 8 de agosto, acerca da representação do bispo de Viseu sobre a corrupção de costumes de alguns seus diocesanos, a fim de serem punidos estes crimes.

Processo em que Ambrósio do Espírito Santo, egresso, pede que lhe seja permitido continuar a receber a renda do título vitalício, conjuntamente com os proventos da tesouraria da igreja paroquial de São Lourenço, de Azeitão

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 22 de dezembro de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 31 de janeiro de 1846, escrita sobre o ofício.

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