Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca das letras apostólicas, em forma de breve, de 16 de junho de 1910, pelo qual é prorrogado por mais doze anos, o indulto quaresmal.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que, no dia 17 de agosto, se expediram as convenientes ordens aos procuradores régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores, relativamente à portaria de 8 de agosto, acerca da representação do bispo de Viseu sobre a corrupção de costumes de alguns seus diocesanos, a fim de serem punidos estes crimes.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 13 de outubro de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 25 de fevereiro de 1846, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 27 de março de 1846, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 13 de maio de 1846, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 22 de dezembro de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 31 de janeiro de 1846, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 11 de novembro de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 20 de dezembro de 1844, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 27 de julho de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 24 de dezembro de 1844, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 9 de março de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 3 de junho de 1844, escrita sobre o ofício.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Transmite, por cópia, a portaria do Ministério da Justiça de 25 de dezembro de 1843, ordenando que todos os magistrados do Ministério Público assistam em cada ano à solenidade da comunhão dos presos por desobriga, que se costuma celebrar nas cadeias da capital.

Informa que, por portaria de de 4 de junho de 1841, a Rainha determinou que os agentes do Ministério Público prestassem todos os esclarecimentos que o patriarca e arcebispo eleito lhes pedisse e lhe prestassem o auxílio que legalmente pudesse ter lugar para o procedimento contra a comissão protestante existente em Lisboa, que espalhava "opiniões e sentimentos hostis ao catolicismo".

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, acerca da obrigação de se proceder contra qualquer amotinador que, sob pretexto religioso, incitarem os povos à desobediência contra os eclesiásticos, com o pretexto do cisma religioso.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino. Sendo-lhe necessário examinar o segundo volume da obra "Codex Titulorum Sanctae Lisbonensis Ecclesiae" para dar uma informação ao Ministério da Justiça, solicita que se ordene que esse livro lhe seja confiado pela Biblioteca Pública de Lisboa.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Pronuncia-se sobre o conflito entre o governador do distrito de Santarém e o administrador do concelho da Barquinha com a Junta de Paróquia da freguesia da Atalaia, por esta se recusar a entregar ao pároco os paramentos e vasos sagrados, apesar da intimação que lhe foi feita pelo administrador do concelho e por ter organizado uma tabela de emolumentos paroquiais, o que não podia fazer em vista das leis.