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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 17 do corr...

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 17 do corrente e outro do seu Delegado no Funchal á cerca da Pastoral do Vigario Capitular do Bispado por que condemna, e reprova, a Biblia em lingoagem portugueza de edicção Ingleza que corre naquella Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que se procedeu a uma busca na cadeia do Funchal e foram apreendidos, em poder de dois presos, dois exemplares da versão portuguesa de uma Bíblia considerada como infiel e viciada, não se tendo verificado a busca ao Dr. Kalley, preso por propagar doutrinas contrarias à religião do Estado.

Alterações propostas pelo Cardeal Patriarca de Lisboa aos estatutos da Sé Patriarcal

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção dos Negócios Eclesiásticos, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 28 de novembro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de dezembro.

Processo relativo à nomeação do presbítero Luís Augusto da Costa, pároco colado na igreja do Salvador da cidade de Beja, para o cargo de vigário pró-capitular desta diocese, sem se aguardar a insinuação régia

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção dos Negócios Eclesiásticos, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 4 de junho de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de junho.

Processo sobre a colocação do bacharel Narciso Cândido Alves da Cunha, auditor administrativo do distrito de Bragança

A consulta pretende esclarecer se, pelo facto de o bacharel Narciso Cunha ser clérigo de ordens sacras, pode, ou não, exercer as funções de juiz secular.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 25 de setembro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de dezembro.

Processo em que a Mesa da Irmandade da Misericórdia de Ponta Delgada pede autorização para que a respetiva assembleia geral possa resolver sobre a reforma dos seus estatutos com o número de irmãos que para esse fim comparecerem

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Saúde e Beneficência Pública, do Ministério do Reino, de 13 de janeiro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de fevereiro.

"Ao Ministro da Justiça sobre os factos arguidos ao Padre João Joaquim do Coração de Jezus, Prior de Carnaxide"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que se verifica a veracidade de alguns factos imputados ao padre João Joaquim do Coração de Jesus, prior de Carnaxide, que já está pronunciado.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos abusos imputados ao Parocho de S. Pedro de Loureiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça devolvendo os documentos relativos aos abusos imputados ao pároco da freguesia de São Pedro do Loureiro, por serem desnecessários para o procedimento judicial que vai ser proposto contra o presbítero.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 7 do corrente e outro do seu Delegado em Trancozo, á cerca de ser absolvido por falta de Prova Brunulfo Teixeira de Azevedo Parroco em Santa Maria de Trancozo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos termos judiciais que foi ordenado promover contra Brunulfo Teixeira de Azevedo, pela oposição e desobediência à legítima autoridade do seu prelado, servindo de centro e diretor de outros clérigos desobedientes e cismáticos, e pela falta em que está para com o Tesouro, pelos contratos com que desbarata os bens da igreja.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 7 de Junho ultimo, ácerca do pouco aparato com que se celebra na Cadêa o Solemne acto da Comunhão dos prezos a que ja não assistem os Ministros Togados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que propõe que, devido ao pouco aparato com que se celebram as missas nas cadeias de Lisboa, os magistrados do Ministério Público e administrativos da capital sejam obrigados a comparecer, de modo a tornar a comunhão dos presos um ato mais solene.

"Capellães da Escola Polytechnica - Imposto de rendimento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca dos requerimentos em que os capelães da Escola Politécnica encarregados do cumprimento de ónus pios de missas reclamam contra o desconto que lhes tem sido feito nas esmolas respetivas, a título de imposto de rendimento na razão de 2%, alegando que cada um deve receber por inteiro a quantia que foi taxada pelo testador.

"Ácerca do Thesoureiro-mór da Sé de Macau"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que o presbítero Francisco Alves Morgado Júnior pede a cadeira de cónego tesoureiro-mor da Sé de Macau. O Ajudante do Procurador-Geral requer o envio de documentos adicionais.

"Ácerca de uma denuncia dos bens que se suppõe usofruidos pela Confraria do Santissimo da freguezia de Santa Comba de Villarica"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo que se mandem informar sobre este assunto a Irmandade do Santíssimo de Santa Comba de Vilaça, o administrador do concelho e o escrivão de Fazenda.

"Sobre a transacção entre a Irmandade da Ordem 3.ª de S. Francisco da cidade do Porto e os seus credores, herdeiros de Cypriano de Sousa Canavarro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que a Irmandade da Ordem Terceira de São Francisco da cidade do Porto pede autorização para transigir com os herdeiros de Cipriano de Sousa Canavarro, na execução que lhes move, pelo capital de 2400$000 réis, juros e custas, aceitando a quantia de 2000&000 réis ou 2200$000 réis em prestações semestrais de 500$000, sendo a última de mais 200$000.

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