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"Consulta relativa à reparação da igreja da Índia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca de uma dúvida levantada a propósito da reparação da Igreja da Índia sobre se deve haver qualquer procedimento contra o patriarca das Índias pela exposição em forma pastoral publicada num jornal, entendendo que a separação entre o Estado e a Igreja só pode admitir-se quando feita de acordo entre o Governo e a Santa Sé.

"Ao Ministro da Justiça, acerca da representação do bispo de Viseu sobre a corrupção de costumes de alguns seus diocesanos"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que, no dia 17 de agosto, se expediram as convenientes ordens aos procuradores régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores, relativamente à portaria de 8 de agosto, acerca da representação do bispo de Viseu sobre a corrupção de costumes de alguns seus diocesanos, a fim de serem punidos estes crimes.

Processo em que Ambrósio do Espírito Santo, egresso, pede que lhe seja permitido continuar a receber a renda do título vitalício, conjuntamente com os proventos da tesouraria da igreja paroquial de São Lourenço, de Azeitão

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 22 de dezembro de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 31 de janeiro de 1846, escrita sobre o ofício.

Processo acerca do requerimento do presbítero José António de Sena Penedo, cónego da colegiada de Nossa Senhora da Oliveira da vila de Guimarães, a respeito de prebendas

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 11 de novembro de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 20 de dezembro de 1844, escrita sobre o ofício.

Circular n.º 255

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Transmite, por cópia, a portaria do Ministério da Justiça de 25 de dezembro de 1843, ordenando que todos os magistrados do Ministério Público assistam em cada ano à solenidade da comunhão dos presos por desobriga, que se costuma celebrar nas cadeias da capital.

Circular n.º 201

Informa que, por portaria de de 4 de junho de 1841, a Rainha determinou que os agentes do Ministério Público prestassem todos os esclarecimentos que o patriarca e arcebispo eleito lhes pedisse e lhe prestassem o auxílio que legalmente pudesse ter lugar para o procedimento contra a comissão protestante existente em Lisboa, que espalhava "opiniões e sentimentos hostis ao catolicismo".

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