"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Novembro de 1849, á cerca da representação dos Juizes de Direito dos Estados da India, em que expondo os inconvenientes da ratificação da pronuncia sem jury, solicitão a sua extincção."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/07/060
• Documento simples
• 1850-08-05

Parte de Procuradoria-Geral da República