Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro do Reino. Em aditamento ao seu ofício de 18 de junho de 1847, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 24 de março do mesmo ano, acompanhado da cópia de outro do seu delegado no juízo de direito da 2.ª vara de Lisboa, participando que, em 6 de junho, foram entregues na Academia das Belas Artes os livros que lhe pertenciam e tinham sido encontrados no espólio do inspetor-geral, o falecido Dr. Francisco de Sousa Loureiro, por ocasião do arresto que se realizou devido ao alcance em que ficou para com aquela academia.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, em que solicita uma relação dos bens mobiliários e imobiliários arrestados ao banqueiro Henrique Moser.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, sobre o pedido do conde de Moser para que lhe levantem o arresto e lhe sejam entregues os valores depositados.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se poderá proceder-se a arresto, quando os fabricantes deixarem de pagar, por estarem em estado de falência e houver dedução de preferências no tribunal por parte dos credores da massa falida.