Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de Manuel dos Santos Aguiar, para, tendo arrendado uma propriedade do Hospital das Caldas da Rainha e tendo-lhe sido ordenado para entregar a chave e despejar a casa no fim do arrendamento, se manter no prédio por mais um ano, por ter instalado nele um estabelecimento comercial.