"Armazem em Cabo Verde - Deve revogar-se o Artº 14 do Regulamento Provisional das Alfandegas do Archipelago de Cabo Verde, que só concede 12 dias para se não pagar armasenagem. Requerimento de Ambrosio Gomes de Carvalho e outros Negociantes da Provincia de Cabo Verde. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultrmar de 24 de Maio de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/088
• Doc. simples
• 1847 junho 4

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Generos e mercadorias nacionaes ou nacionalisadas pelo pagamento de direitos de consumo na Alfândegas do Reino podem ser livremente importadas na Provincia de Cabo Verde sem serem sujeitas ao pagamento de quaesquer direitos nas respectivas Alfândegas? Requerimento de Ambrosio Gomes de Carvalho, e outros negociantes da mesma Provincia. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 26 de Maio de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/087
• Doc. simples
• 1847 junho 4

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Aplicação das disposições legais relativas às Alfândegas em Angola, São Tomé e Príncipe e Moçambique

• PT/AHPGR/PGF/03/07/007
• Doc. simples
• 1840 março 16

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda