Alfândega

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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Tabacos. Podem na Alfandega Grande de Lisboa, receber-se para se começar os preparativos a que se refere o artigo 26 da Lei de 13 de Maio de 1864, destinando-se para isso armazens?... Requerimento dos Caixas Geraes da Companhia do Contracto do Tabaco, findo em 30 de Junho de 1864."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ácerca de uma multa imposta pela Alfandega do Porto a Mackenzie Driscoll & Companhia"

"Ácerca de uma multa imposta pela Alfandega do Porto a Mackenzie Driscoll & Companhia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação da firma Mackenzie Driscoll & Companhia contra a multa de 20$000 réis e selos do processo que lhe foi aplicada pela Alfândega do Porto, por ter submetido a despacho livre de direitos meia pipa de vinho para receber benefício e se ter reconhecido, no ato da verificação, que a vasilha continha, em vez de vinho de produção nacional, um xarope que foi classificado como doce de calda, sujeito ao direito de 70 réis por quilograma.

"Ácerca da applicação das multas estabelecidas pela lei de 14 de Setembro de 1837"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que o subchefe fiscal do distrito da Alfândega de Bragança José Bernardo Teixeira de Abreu solicita a divisão da multa em que foi judicialmente condenado António Rodrigues, da Quinta de Palomar, pelo facto de lhe terem encontrado no varejo a que se procedeu 9171 litros de centeio a menos do que havia manifestado e 1869, pelos empregados que procederam ao varejo.

"Ácerca d'uma multa imposta pela Alfandega de Lisboa em uma caixa com fazendas submettida a ...

"Ácerca d'uma multa imposta pela Alfandega de Lisboa em uma caixa com fazendas submettida a despacho contendo materia inflamavel sem prévia declaração"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, acerca da multa de 13$500 réis aplicada ao Visconde da Gandarinha por submetido a despacho uma caixa contendo dois frascos de grés com verniz, sem declaração prévia.

"Officio do Ministerio da Fazenda sobre o requerimento d'Alfredo Cesar Henriques, pedindo o ...

"Officio do Ministerio da Fazenda sobre o requerimento d'Alfredo Cesar Henriques, pedindo o pagamento d'uma pipa de vinho que os Empregados d'Alfandega venderam por engano"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Alfredo César Henriques pede uma indemnização pelo facto de uma pipa de vinho da Madeira da marca A.C.H., por ele comprada por 230$000 réis, ter sido vendida na Alfândega de Lisboa sem o seu conhecimento e sem o competente anúncio.

"Acêrca de transferencias de empregados das alfandegas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, sobre as dúvidas suscitadas acerca dos pedidos de transferências de funcionários da classe de verificadores para o lugar correspondente na classe de oficiais e vice-versa.

"Officio do ministerio da fazenda, de 6 de março de 1878, que versa sobre a reclamação de Brito & Irmãos para serem indemnisados do valor de duas peças de fasenda que a menos foram encontradas na verificação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de indemnização apresentado por Brito & Irmão relativo a duas peças de tecidos, no valor de 33$325, réis que foram subtraídas de uma caixa de fazendas que despacharam na Alfândega de Lisboa e que foi arrombada.

"Officio da Direcção Geral das Alfandegas e contribuições indirectas ácerca do direito de mandar vender em hasta publica uma porção de petroleo comprehendido por sua natureza nas excepções do artigo 45 da Pauta das Alfandegas, não obstante ter-se permittido o seu deposito em armazens da Alfandega, na hypothese de se recusar o dono a despachal-o antes de findar o praso d'armazenagem concedido ás mercadorias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.

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