Alfândega

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Novembro de 1842, á cerca da representação do Director da Alfandega do Funchal, afim de que se declare se as Alfandegas devem ou não ser consideradas como Tribunaes Administrativos e Fiscaes, para seos Empregados gosarem da isenção de serviço de Jurados."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

" Ao Ministro da fazenda em virtude da portaria de 21 de Julho de 1841 ácerca da conveniencia de se crear no Funchal huma Commissão encarregada de resolver peremptoriamente os cazos accorrentes, não prevenidos nas Leis porque se regem as Alfandegas; assim como os recursos interpostos do Director das alfandegas da Cidade do Funchal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da missiva do fiscal da Fazenda enviada ao ministro da Fazenda, que expressa a conveniência de se criar uma comissão na cidade do Funchal, para resolver os casos recorrentes da Alfandega da mesma cidade, não prevenidos pelas Leis.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 27 de Julho de 1839 sobre requerimento de José Pereira de Mesquita, Cappitam da Escuna Portugueza = Diligencia = queixando-se de se lhe ter negado franquia na Alfandega Grande de Lisboa a huma porção de fazenda que conduzia para a Cidade do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 20 de Outubro de 1838 sobre Representação da Commissão Administrativa da Alfandega do Porto, e Resposta Fiscal relativamente a trez tomadias feitas pelos Guarda da Alfandega de Ponte da Barca, e que foram julgadas nas precedentes pelo Jury."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, sobre um processo de apreensão de géneros, na alfândega de Ponte da Barca.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 8 de Fevereiro de 1839 acerca de requerimento e informaçoens sobre elle havidas em que Salomon Toser Consul de Sua Majestade Britanica no Porto da Figueira, sobre o cumprimento da Portaria de 26 de Setembro de 1823 pelo Director da Alfandega daquelle Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da ação mediadora do cônsul britânico na Alfandega do porto da Figueira, para apoiar os capitães e mestres dos navios ingleses.

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