Parecer acerca do requerimento de Morrogh Wals e Companhia que em virtude de obstáculos invencíveis, pedem que lhes seja permitido pagar os direitos alfandegários estabelecidos antes da carta de lei de 9 de outubro do mesmo ano, do despacho dos linhos importados do porto de Reval

• PT/AHPGR/PGF/03/05/02/010
• Documento simples
• 1842-03-23

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Maio de 1847, á cerca da Companhia de Navegação do Tejo e Sado por Barcos a Vapor, pedindo o cumprimento da 8.ª das condições do seu Contracto."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/06/068
• Documento simples
• 1847-06-01

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 4 de Maio do Ministerio da Fazenda a respeito do ancoradôro e descarga de um navio desmastreado que o Vapor Inglêz = Dragon = trouxe a reboque."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/07/080
• Documento simples
• 1852-05-12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ao Ministerio da Fazenda em virtude do officio de 16 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que P. G. Knudesen, Capitão da Escuna Russiana-Sophie, pede se lhe restituão os direitos de tonelagem que indevidamente pagou na Alfandega de Vianna."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/115
• Documento simples
• 1846 agosto 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Abril de 1845 ácerca da representação em que o Director do Circulo central das Alfandegas maritimas pede se declare qual o premio que devem ter os Empregados quando descobrirem qualquer omissão."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/04/123
• Documento simples
• 1845 maio 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer acerca da queixa de João de Brito, negociante, sobre a validade das guias que acompanham os géneros, na saída da alfândega

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/143
• Documento simples
• 1846 fevereiro 18

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda