Alfândega marítima

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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Ponte de madeira que desse communicação entre o rio e a Alfandega de Villa Real de Santo António, e duas barracas ao lado, uma para mercado de peixe, e outra para uso particular. Requerimento de João José d'Oliveira Queiroz, Administrador dos Concelho de Villa Real e Castro Marim."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Ofício dirigido ao Ministro da Fazenda

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Fazenda, participa que o procurador régio da Relação dos Açores, mandou instaurar processos contra os autores dos factos praticados na alfândega da Horta.

"Ao Conselheiro Procurador Régio dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio dos Açores, em que lhe dá instruções para que o delegado na comarca da Horta, promova com urgência a aplicação das leis penais aos funcionários da alfândega, ao verificador Morisson, e ao artífice Manuel da Silveira Ribeiro Ávila.

Ofício dirigido ao Ministro da Fazenda

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Fazenda, em que o informa que oficiou ao procurador régio junto do Tribunal da Relação dos Açores a respeito das instruções para a promoção da aplicação das leis penais aos funcionários da alfândega, ao verificador Morisson, e ao artífice Manuel da Silveira Ribeiro Ávila.

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