"[Parecer em virtude do officio] do Ministerio do Reino de 24 de Outubro de 1842, ácerca de Antonio Jozé Lopes, pedindo lhe seja confirmado um aforamento de terreno que a Camara Municipal da Povoa de Lanhozo concedeu ao Supplicante em 1837

• PT/AHPGR/PGR/04/002/099
• Documento simples
• 1842 dezembro 01

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer em virtude de Portaria do Ministerio do Reino] de 23 de Outubro de 1841 sobre requerimento de Jose Maria de Barros que pede a confirmação do contracto d'emprasamento de que trata"

• PT/AHPGR/PGR/04/002/002
• Documento simples
• 1842 abril 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Prazos da Índia. Remissão dos seus fóros Requerimento de António Caetano Pacheco. Portaria de 29 de Dezembro de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/105
• Documento simples
• 1848 fevereiro 28

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Confirma o parecer relativo à venda de um prédio dividido em fracções, com referência ao modo de o dividir e de estabelecer os respectivos foros. O parecer refere-se também ao tipo de títulos de contratos enfiteuticos relativos a bens da Coroa ou da Fazenda Pública, no Estado da Índia

• PT/AHPGR/PGF/03/07/083
• Documento simples

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Requerimento dos foreiros das aldeias da jurisdição de Damão, acerca de impostos

• PT/AHPGR/PGF/03/07/082
• Documento simples
• 1847 fevereiro 9

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Requerimento de António Caetano Pacheco para obter licença para vender um prédio, composto por quatro prazos, em Goa

• PT/AHPGR/PGF/03/07/077
• Documento simples
• 1845 novembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Remissão de prazos nas províncias ultramarinas

• PT/AHPGR/PGF/03/07/066
• Documento simples
• 1844 novembro 11

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda