Aforamento / Emprazamento / Enfiteuse

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"Acerca da pretensão de João António Pusich e outro"

"Acerca da pretensão de João António Pusich e outro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento apresentado pelos herdeiros de Antónia Gertrudes Pusich, João António Pusich e outro, para se lhes fazer a entrega, conforme a partilha que fizeram da herança, das prestações vencidas e vincendas a que a falecida adquiriu direito, em virtude do despacho ministerial de 11 de setembro de 1872, que mandou abonar à falecida 30 mil réis por mês, para lhe serem encontrados na soma em que fosse avaliado o direito que alegou ter à ilha das Galinhas, no arquipélago de Bijagós, na Guiné.

"Petição de Maria José Garcia, requerendo titulo d'emphyteuta em 1.ª vida do terreno que per...

"Petição de Maria José Garcia, requerendo titulo d'emphyteuta em 1.ª vida do terreno que pertencera à Casa da Rainha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da petição em que Maria José Garcia, autorizada pelo seu marido, José Bento Afonso, requer que se lhe passe título de reconhecimento de enfiteuta em primeira vida no prazo constituído por uma porção de terreno baldio, que tinha pertencido à Casa da Rainha, no sítio denominado dos Casais, concelho de Sintra.

"Sobre a pretenção de Ezequiel de Paula Sá Prego para remir um fôro que se obrigou a pagar á...

"Sobre a pretenção de Ezequiel de Paula Sá Prego para remir um fôro que se obrigou a pagar á Camara municipal d'Alemquer"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Ezequiel de Paula Sá Prego pede para remir um foro de 119$200 réis, que se obrigou a pagar à Câmara Municipal de Alenquer pelo baldio da Balagueira, de que se tinha apossado.

"Ao ministro da Fazenda, com a cópia do libelo que no juízo da 6.ª vara de Lisboa ofereceu António Latino de Faria contra a Fazenda Pública"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado do libelo que submeteu António Latino de Faria contra a Fazenda Pública, para lhe ser reconhecido o domínio útil da Quinta da Medrosa, no concelho de Oeiras.

"Ao ministro da Fazenda, com o traslado do libelo que contra a Fazenda Pública oferecem no juízo de direito da comarca Oriental do Funchal, D. Ana Cândida Correia de Bettencourt sobre foros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete o traslado do libelo que contra a Fazenda Pública ofereceu Ana Cândida Correia de Bettencourt, pedindo os foros decorridos desde 1820 com o laudémio, por três alqueires de terra que pertencem em domínio direto ao vínculo que administra e que foram compreendidos na propriedade de Henrique José do Couto, adjudicada à Fazenda Nacional.

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