Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do aforamento feito em janeiro de 1897 pela Câmara Municipal de Lourenço Marques ao empregado do comércio Jacob Fernandes, de um terreno, cujo domínio útil foi posteriormente vendido pelo foreiro a Johanes Bang, o qual pretende que a comissão municipal lhe faça a remição do foro. Nessa ocasião, verificou-se que o terreno aforado não pertencia à Câmara Municipal, mas sim ao Estado.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se representação em que a Câmara Municipal do Porto pede que se observe a provisão de 16 de maio de 1781, ordenando-se que "nenhum tabelião nem escrivão possam fazer escritura de venda ou antes de arrematação dos prazos e propriedades de raiz foreiros ao Senado da Câmara da cidade do Porto, sem que primeiro os compradores lhes apresentem licença e autorização do mesmo Senado de terem pago o laudémio competente, debaixo da pena, no caso de transgressão, de nulidade dos contratos". Considera que "a representação da Câmara Municipal do Porto não deverá ser atendida".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada. Expõe sobre o governo reivindicar o domínio útil do Ilhéu do Rei, na Guiné, sendo que os herdeiros e representantes do antigo enfiteuta o abandonaram e deixaram de pagar os respetivos foros.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre a concessão de um aforamento.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre a interpretação de um contrato de aforamento.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre as dúvidas do governador geral de Moçambique a respeito do aforamento de terrenos reivindicados no distrito de Lourenço Marques pelo Estado ou pelo município.

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Tesouro Público de 27 de fevereiro de 1839, relativa a "não se proceder executivamente até nova resolução, pelas divisas relaxadas ao poder judiciário, provenientes de foros, que os respetivos enfiteutas consideram extintos em virtude da disposição do decreto de 13 de agosto de 1832, sem que esta providência se julgue extensiva àquelas que estão em atual e não duvidosa cobrança".

Circular acerca da necessidade de os delegados e subdelegados dos procuradores régios estarem presentes nos atos de medição e vedoria a que tem de se proceder, na conformidade do artigo 187 das Instruções de 26 de novembro de 1836, para a concessão de renovações dos prazos foreiros à Fazenda Pública. Transcreve a portaria do Ministério da Justiça de 11 de abril de 1843 que ordena que os agentes do Ministério Público estejam presentes nestes atos. Indica as competências dos magistrados do Ministério Público.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 18 de dezembro de 1843, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 27 de março de 1844, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 12 de agosto de 1843, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 27 de março de 1844, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 14 de agosto de 1843, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 15 de março de 1844, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 25 de outubro de 184, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 27 de março de 1844, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 3 de fevereiro de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 2 de abril de 1844, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 15 de julho de 1843, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 3 de abril de 1844, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 26 de março de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 19 de abril de 1844, escrita sobre o ofício.