Aforamento / Emprazamento / Enfiteuse

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"Voto em separado em que foi relator o Exmo. Conselheiro Sequeira Pinto, acerca do processo n.º 5921, em que é requerente Luiz Gonzaga de Brito Bettencourt"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do processo em que Luís Gonzaga de Brito Bettencourt pede que se ordene para que continue a receber quinze alqueires de trigo impostos numa casa e terras à Cruz do Porto Judeu, em Angra do Heroísmo, que comprou em 1837.

"Officio do ministerio da fazenda de 31 de agosto de 1874, acerca do requerimento em que Sebastião José de Faria Machado e Claudio Joaquim Parada, pedem que se retire da praça um terreno que compraram"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Sebastião José de Faria Machado e Cláudio Joaquim Parada pedem que se retire da praça um terreno emprazado que compraram.

"Officio do ministerio da fazenda de 31 d'agosto de 1874, acerca da pretenção de Simão José da Luz, em que pede se retire da praça um predio sito em Pedrouços"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Simão José da Luz pede que se retire da praça um prédio, sito na Rua da Praia do Bom Sucesso, em Pedrouços, que constitui um prazo com o foro anual de 4$200 réis, invocando o princípio da prescrição e alegando que o arrematou como livre, devendo nesta data também ser considerado livre, uma vez que, no espaço de 24 anos, não foram pedidos os foros.

"Officio do ministerio da fazenda de 17 de Julho de 1874, acerca do requerimento em que Angela Delfina Pinto, impugna a forma de pagamento da remissão d'um fôro de 50$000 réis no prazo denominado do Assento="

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Ângela Delfina Pinto impugna a forma de pagamento da remição de um foro de 50$000 réis no prazo do Assento, sito na freguesia de São Salvador, que, fazendo parte da comenda de Unhão, se encontrava àquela data incorporado nos próprios nacionais, por falecimento do último administrador daquela comenda, o general Luís do Rego Barreto.

"Officio do ministerio da Fazenda de 15 de novembro de 1875, acerca da pretenção de Archangela do Carmo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca de um foro que Arcângela do Carmo, como herdeira de Luís António Simões, pretende pagar a uma irmandade, que, no entanto, se recusa a aceitar, alegando que aquele nunca tinha sido enfiteuta do prazo em questão.

"Joaquim Pinto Tavares pede se mande suspender a venda d'um predio pertencente ao passal do parocho da freguezia de Vinhó"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do pedido de Joaquim Pinto Tavares para que se mande suspender a venda de um prédio pertencente ao passal do pároco da freguesia de Vinhó, que foi colocado numa lista para venda em hasta pública.

"Acêrca da petição feita por Joaquim Francisco do Valle Guimarães sobre a remissão do fôro imposto no casal dos Ariascos, que, como emphyteuta, paga á colligiada de N. Senhora da Oliveira, em Guimarães"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda acerca da remição de um foro imposto no casal dos Ariascos, que Joaquim Francisco do Vale Guimarães paga, como enfiteuta, à Colegiada de Nossa Senhora da Oliveira, em Guimarães.

"Processo n.º 12:393 P.es sob[re] o requerimento em que o Bacharel Thomaz Antonio Pinho Soares d'Albergaria pede que se incluam em listas para venda, depois de competentemente avaliados, os laudemios que a fazenda deve receber pela alienação de qualquer dos prazos que elle possue nos quaes a mesma Fazenda tem dominio directo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda. acerca do requerimento em que o bacharel Tomás António Pinho Soares de Albergaria, possuidor de diferentes prazos dos quais tem o domínio a Fazenda Pública, pede que se incluam em lista para venda, depois de avaliados os laudémios que a Fazenda deve receber pela alienação de qualquer dos prazos.

"Ácerca d'uma remissão de fôro pedida pelo emphyteuta José Taveira de Carvalho Pinto de Menezes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento em que José Taveira de Carvalho Pinto de Meneses pede a remição de um foro que paga à Colegiada de Nossa Senhora de Oliveira de Guimarães, imposto numa parte do casal de Courelas de Baixo, situado na freguesia de Santo André de Telões, concelho de Amarante.

"Ácerca do Prior da Freguesia de S. Thiago e S. Martinho d'esta Capital"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do requerimento em que o prior da freguesia de Santiago e São Martinho de Lisboa alega que, sendo a mesa prioral da mesma freguesia senhoria direta dos três prazos que indica e encontrando-se computados na sua côngrua os respetivos foros de que paga os impostos correspondentes, o Seminário de Santarém se apropriou deles como se fossem bens das colegiadas suprimidas, e pede a restituição dos foros recebidos pelo seminário e que, desde 1860, lhe pertencem.

"Ácerca do processo de Silverio Francisco Collares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Silvério Francisco Colares pede para remir o foro que devia pagar à Casa das Rainhas, fazendo-se-lhe a redução legal.

"Ácerca do Officio do administrador dos hospitaes da Universidade, acompanhado dos do delegado do thesouro, Procurador regio e provedor da Santa Casa da Misericordia de Coimbra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que o administrador dos Hospitais da Universidade de Coimbra, expondo as dificuldades dos foreiros destes estabelecimentos, em virtude da prática seguida até ao momento, de não se lhes descontar a contribuição respetiva aos foros senão quando eles, no ato do pagamento, mostram tê-la satisfeito, solicita providências que ponham termo às reclamações dos interessados.

"Ácerca de José Romão Zuniga, tendo requerido em 11 de Novembro de 1853 a remissão do foro de 30$000"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca da remição de um foro de 30$000 réis imposto em duas courelas sitas na Quinta das Acéquias, em Sacavém, que antigamente se pagava à Irmandade da Caridade Geral, requerida por José Romão Zuniga.

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