Aforamento / Emprazamento / Enfiteuse

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Parecer acerca dos aforamentos das herdades do Pomarinho, da Canhota, e de Pina Moutinho

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca do requerimento de Eusébio da Silva Cardoso, em que pede como administrador das herdades do Pomarinho, da Canhota, e de Pina Moutinho, estas, possam ser dadas em aforamento perpétuo sem escritura pública, ao abrigo do parágrafo 6º da Carta de Lei de 14 de Março de 1823

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de março de 1847, á cerca [...] a generalidade das disposições do paragrafo 8.º do artigo 7.º da Lei de 22 de Junho de 1846, aos Emphiteutas que tivessem remido voluntariamente a cobrança dos foros, censos, ou pensões que pagavão á Fazenda Nacional."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca de ser ou não aplicável a generalidade das disposições do parágrafo 8.º do artigo 7.º da lei de 22 de junho de 1846.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Junho de 1847, á cerca da Consulta do Tribunal do Thesouro Publico sobre requerimento de Joaquim de Souza Amado sobre a redução do foro de hum Casal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de Joaquim de Sousa Amado, foreiro, pede a redução da renda de um casal, no concelho de Oeiras.

"Processo, que diz respeito a um fôro que pertençe á fazenda no todo ou em parte. Denuncia d...

"Processo, que diz respeito a um fôro que pertençe á fazenda no todo ou em parte. Denuncia dada por Henrique d'Azevedo Faro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca da denúncia efetuada por Henrique de Azevedo Faro, por intermédio do seu procurador, perante o Delegado do Tesouro do Distrito de Viseu, alegando que pagava 48$000 réis de foro anual relativamente a bens que lhe tinham sido dados por emprazamento fateusim por Maria Emília Cardoso e Castro de Magalhães, secular residente no Mosteiro de Santa Clara de Coimbra, falecida, e que nesse prazo se compreendiam bens vinculados à capela de São Francisco Xavier, situados na Quinta do Pereiro, concelho de São Martinho dos Mouros, e que estava para lhe suceder, sem ter sangue do instituidor, Maria José Mariana Verney e Sousa, viúva, moradora no Porto.

"Predios - adjudicados á Fazenda como livres, e por ella arrematados como taes, encontrando-se depois foreiros, o que se hade fazer?... Hade reconhecer-se a emphyteuse, e a divida dos Fôros ou não?... Requerimento de D. Maria Augusta Potch de Sousa Couceiro authorisada por seu marido José Maria Couceiro, o Prior da freguesia de São Thomé e Salvador José Maria Rollet. Representação dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

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