"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de março de 1847, á cerca [...] a generalidade das disposições do paragrafo 8.º do artigo 7.º da Lei de 22 de Junho de 1846, aos Emphiteutas que tivessem remido voluntariamente a cobrança dos foros, censos, ou pensões que pagavão á Fazenda Nacional."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/06/034
• Item
• 1847-03-16

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer acerca dos aforamentos das herdades do Pomarinho, da Canhota, e de Pina Moutinho

• PT/AHPGR/PGF/03/05/01/202
• Item
• 1841-10-02

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento de Isabel Antónia, em que pede a confirmação do aforamento que lhe fez a marquesa de Tancos, D. Domingas e seu filho, nas terras compreendidas na denominação da Herdade do Reguengo, pertencentes á Comenda de Ferreira

• PT/AHPGR/PGF/03/05/01/170
• Item
• 1841-06-04

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento de José Dias Lopes Quaresma, em que pede o aforamento de um prédio para o estabelecimento de banhos sulfúricos

• PT/AHPGR/PGF/03/05/01/144
• Item
• 1841-02-24

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca de requerimento de Ângelo Bonie, em que pede a redução do foro, e o pagamento em prestações dos foros vencidos posteriormente a agosto de 1833

• PT/AHPGR/PGF/03/05/01/130
• Item
• 1841-01-18

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento do Administrador Geral do Distrito dos Açores, em que solicita a licença para a venda de um prédio foreiro pertencente ao convento das religiosas de Santo André, na cidade de Ponta Delgada

• PT/AHPGR/PGF/03/05/01/111
• Item
• 1840-10-08

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca de requerimento da Câmara Municipal de Alcobaça, em que justifica ter dado de aforamento uma azenha e outras propriedades sem a confirmação da concessão, com a finalidade de aumentar as rendas do município

• PT/AHPGR/PGF/03/05/01/128
• Item
• 1841-01-12

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Em cumprimento das Portarias do Ministerio da Fazenda de 9 de Maio e 19 de Dezembro de 1848, á cerca de Mathias José Telles da Silva sobre a causa em que contende com José Joaquim d'Almeida Sobrinho, da Cidade de Portalegre respectivo a um foro em uma propriedade."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/07/037
• Item
• 1849-03-16

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 de Julho de 1848, á cerca da pertenção de D. Maria Fortunata de Mello para se lhe pagar huns foros e raçõens."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/07/013
• Item
• 1848-08-19

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Novembro de 1948, á cerca da duvida do Governador Civil da Cidade de Lisboa sobre os Foros pertencentes a Donatarios perpetuos."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/07/022
• Item
• 1848-12-04

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Setembro de 1846 acerca das providencias que cumpre adoptar para que os devedores dos Capitaes dos extinctos Conventos sejão compellidos a pagar judicialmente a Fazenda Publica."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/148
• Item
• 1846 outubro 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 25 de Setembro de 1846 acerca de deverem ou não processar-se na conformidade da Lei de 22 de Junho do anno, as remissoens pedidas mas não permitidas até áquella data."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/136
• Item
• 1846 setembro 29

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 2 de Julho de 1846 á cerca do requerimento em que Diogo da Conceição, e outros como senhorios directos da Quinta das Cannas pedem o pagamento dos foros devidos."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/119
• Item
• 1846 setembro 01

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Fazenda de 10 de Junho de 1846 á cerca de pertender Antonio de Araujo Pereira a faculdade de pagarem cinco prestaçõens annuaes, a importância dos foros vencidos desde 1835 de que o seu Casal he devedor á Capela de São Paulo de Negreiros."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/097
• Item
• 1846 junho 20

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Maio de 1846, á cerca de José Manuel, que pertende pagar a quantia de 18$000 reis proveniente do Fôro imposto em uma terra proxima á Calçada da Tapada, vencido no 2:º semestre de 1833, por encontro em uma Cautella de liquidação de jornaes que venceu como official de Canteiro na obra do Palácio d'Ajuda."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/075
• Item
• 1846 maio 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Fevereiro de 1846, á cerca de Jacinto Antonio Nobre, pedindo o pagamento do fôro de 35$000 reis imposto na Quinta denominada Machada em Alhos Vedros."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/046
• Item
• 1846 março 16

Part of Procuradoria-Geral da República

"Herdades da Misericordia da Villa de Alcacer do Sal no Alentejo, que tem colono, podem por ella ser aforadas com licença do Governo? Requerimento da mesma Misericordia pedindo licença para dar de aforamento em hasta publica precedendo todas as solemnidades legaes a herdade da carrasqueira de que era colono o Bacharel Francisco Manoel de Campos, que a isso se oppôs. Portaria de 9 de Junho de 1851, e 26 de Setembro seguinte."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/02/014
• Item
• 1851 novembro 06

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Maio de 1843, á cerca da Representação do Governador Civil do Districto de Angra, afim de se declarar se o Visconde de Bruges […] pela troca de varias terras do Morgado que administra, por uma propriedade pertencente á Fazenda Nacional."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/04/022
• Item
• 1843 junho 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Março de 1842, relativos a Izabel Antonia, pedindo se lhe passe Titulo de Confirmação do aforamento que seu marido fizera á Marqueza de Tancos, das terras chamadas do Reguengo."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/04/007
• Item
• 1842 agosto 16

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer acerca do contrato de aforamento de uma casa, que fez a Santa Casa da Misericórdia da vila de Fornos de Algodres

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/113
• Item
• 1844 junho 26

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda